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O debate foi promovido pela Subcomissão de Trabalho e Previdência, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Luiz Antônio de Medeiros participou da audiência como representante do ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi; Ricardo Pereira representou a procuradora-geral do Ministério Público do Trabalho, Sandra Lia Simon.

Ricardo Pereira disse, durante o debate, que a garantia constitucional contra a demissão arbitrária dos dirigentes sindicais, desde o início da candidatura até um ano após o término do mandato, é um instrumento fundamental para o exercício pleno do cargo. Para o procurador, no entanto, a Constituição, apesar de garantir a liberdade sindical, deixa margem para a continuidade da interferência do Estado, ao trazer, em seu texto, alguns elementos da legislação anterior.

- A Constituição federal estabeleceu princípios democráticos. Por isso, a unicidade sindical é, hoje, uma contradição dentro da própria Constituição, pois restringe o direito à liberdade sindical - afirmou Ricardo Pereira.

Para o procurador, ainda, é preciso romper de vez com a legislação passada e discutir qual o modelo mais adequado de estrutura sindical para o país - caso contrário, disse, os trabalhadores terão cada vez mais redução nos seus benefícios trabalhistas.

Já Luiz Antônio de Medeiros criticou o fato de as centrais sindicais no Brasil não serem legalizadas, o que impede, lembrou, que representem seus associados em tribunais superiores. Ex-dirigente sindical e ex-deputado federal, o representante do Executivo afirmou ainda que outro grave problema que vem ocorrendo é que cerca de 90% dos sindicatos fundados ultimamente estão unicamente interessados no imposto sindical.

- Não é possível ficar como está. É preciso mudar a estrutura sindical tanto dos trabalhadores quanto dos empresários, pois é antiga, arcaica e superada. Quem perde com isso são os trabalhadores, que ficam sem representantes - afirmou Luiz Antônio de Medeiros.

Estabilidade

A legislação que dispõe sobre aestabilidade dos dirigentes sindicais também foi bastante criticada pelos representantes tanto do Ministério do Trabalho quanto do Ministério Público. Para eles, a atual legislação sobre o assunto é omissa, e, por isso, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm julgado ações conforme a legislação anterior, que previa, segundo Ricardo Pereira, interferência do Estado.

Ricardo Pereira explicou também que, por falta de legislação específica e para evitar abusos na indicação excessiva de representantes sindicais com proteção contra demissão, os tribunais superiores têm entendido que cada sindicato pode ter apenas sete dirigentes com garantia de estabilidade, como previa a legislação anterior.

- Isso, na minha opinião, é interferência do Estado. Pode-se até aceitar o arbítrio de um número mínimo e máximo de dirigentes, mas cada sindicato tem sua própria necessidade - explicou o procurador.

Para Luiz Antônio de Medeiros, não é possível que uma legislação seja omissa quanto a tema tão importante.

- Na minha época de sindicalista, eram vinte e quatro dirigentes com estabilidade e isso era respeitado, pois estava na lei, que hoje é omissa. Ela (a lei) tem que dizer alguma coisa - afirmou Medeiros.

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