Retransmissoras de TV da Amazônia Legal terão direito de arrendamento
As retransmissoras de televisão localizadas em municípios situados na Amazônia Legal poderão arrendar sua capacidade de transmissão de sinais. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), projeto com esse objetivo. Os termos e condições para que isso aconteça serão definidos na regulamentação da lei. O projeto (PLS 285/09), do senador Lobão Filho (PMDB-MA), segue para exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) em decisão terminativa.
Na justificação da proposta, Lobão Filho reconhece o papel relevante das repetidoras e retransmissoras de televisão, instrumentos de interiorização de programação das redes nacionais, mas observa que, muitas vezes, o operador do serviço, especialmente aquele de municípios da Amazônia Legal, enfrenta dificuldades no exercício de sua atividade.
Lobão Filho acrescenta que o mecanismo que propõe - a possibilidade de arrendamento das retransmissoras da região da Amazônia Legal - "em última análise, se afigura análogo à subconcessão, frequente em outros setores da economia". A medida, acrescenta o autor, preencherá uma lacuna da legislação da radiodifusão.
O relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou voto pela aprovação da matéria.
Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou voto contrário à proposta, não aceito pelos integrantes da CCJ, por entender que a alteração é inconstitucional. Para ele, a Constituição não dá margem para a subconcessão.
Denise Costa e Rita Nardelli / Agência Senado
11/11/2009
Agência Senado
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