Senado aprova acesso público ao Sistema Nacional do Meio Ambiente e novos embaixadores
O Senado aprovou projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados que garante o acesso público a todos os dados e informações dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) - como o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente Recursos Naturais Renováveis (Ibama), os órgãos federais e estaduais e as fundações que tratam de questões ambientais.
Agora, todo cidadão brasileiro terá direito a acessar dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. O projeto de lei foi aprovado pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria seguiria para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas foi enviada em regime de urgência ao Plenário, onde o senador Romero Jucá (PSDB-RR), designado relator, apresentou parecer em substituição à CAS.
Conforme o projeto, os órgãos que integram o Sisnama ficarão obrigados a permitir o acesso público a documentos, expedientes e processos administrativos que tratam de matéria ambiental, bem como fornecer todas as informações que estejam sob sua guarda, em meio escritural, sonoro ou eletrônico. Para o relator da matéria, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), o acesso à informação é um direito constitucional, razão pela qual recomendou a aprovação da matéria.
Crimes
Também foi aprovado, e enviado à Câmara dos Deputados, a redação final do projeto de lei que institui os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores que se omitam ou retardem a tomada de medidas de prevenção, na esfera de suas atribuições, contra desastres naturais. O projeto de lei foi sugerido pela Comissão Temporária do -El Niño-.
Foram aprovados ainda os nomes propostos pelo governo para embaixadores do Brasil na Bolívia, no Zimbábue e no Timor Leste. Os novos embaixadores são os seguintes: George Ney de Souza Fernandes, embaixador do Brasil junto ao Zimbábue, aprovado por 60 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção; Kywal de Oliveira, embaixador junto ao Timor Leste, aprovado por 59 votos a favor; e Antonino Lisboa Mena Gonçalves, embaixador do Brasil na Bolívia, com 67 votos a favor e um contra.
Sobre Mena Gonçalves, o líder do PT, senador Tião Viana (AC), disse que era fundamental que a indicação fosse aprovada, porque o comércio com a Bolívia vem sendo reduzido e as vendas para aquele país, que já foram de US$ 146 milhões, caíram para apenas US$ 94 milhões:
- Eu, que represento um estado de fronteira, próximo à Bolívia, não posso me conformar que a Bolívia continue a comprar da Austrália carne, milho e outros produtos que o Brasil dispõe para exportação em quantidades mais do que suficientes - afirmou o senador.
26/03/2003
Agência Senado
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