Senado aprova etiqueta com orientações de saúde em roupa íntima
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (19) o substitutivo elaborado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que obriga a afixação nas peças de roupa íntima, femininas e masculinas, de uma etiqueta com advertência sobre a importância da prevenção do câncer de colo de útero e do diagnóstico precoce dos cânceres de colo de útero, de mama e de próstata. Lúcia Vânia foi a relatora da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O relator na Comissão de Educação (CE), senador Papaléo Paes (PMDB-AP), emitiu parecer pela rejeição da matéria (PLC 88/2000). Em seu parecer, o senador lembra que o artigo 1º da Constituição Federal explicita que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático e direito e tem como fundamento, dentre outros, a livre iniciativa.
"Em decorrência, a presente proposta é eivada de inconstitucionalidade gritante. O Estado não pode, desrespeitando sua própria Constituição, obrigar o particular a cumprir obrigação que lhe é própria", assinalou.
Lúcia Vânia, no entanto, ressalta em seu parecer que, em estágios iniciais, esses tipos de câncer são tratáveis e até curáveis, diminuindo a sua letalidade. Ela observa que, ainda que não se disponham de evidências sobre os efeitos da medida propalada, ela será positiva no sentido de alertar as pessoas para a necessidade de realizarem regularmente exames para detecção precoce daqueles cânceres. A senadora acrescenta que a implementação da medida não representará aumentos significativos nos custos de produção e no preço final dos produtos, nem interferência na liberdade de comércio.
19/10/2004
Agência Senado
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