Senado decide se convoca o ministro Pedro Malan



O Senado delibera nesta quarta-feira (10) sobre requerimento do senador Pedro Simon (PMDB-RS), convocando o ministro da Fazenda, Pedro Malan, para vir a Plenário explicar os impactos da aprovação do projeto do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), que institui o Código de Defesa do Contribuinte, na economia e nas finanças públicas, em especial nas receitas do Tesouro.

Entre outros dispositivos, o projeto impede que sejam excluídos dos benefícios fiscais e creditícios oficiais e da participação em licitações públicas os contribuintes que estejam em débito fiscal, mas contestando judicialmente esse débito. Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto teve sua votação adiada até a deliberação sobre a convocação do ministro da Fazenda.

Na mesma sessão, o Senado decide sobre projeto do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) que autoriza o Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Amapá e Pará (Riapa) e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Delta do Rio Amazonas. O projeto tem parecer favorável do senador Jefferson Péres (PDT-AM) na CCJ.

Será votado ainda projeto oriundo da Câmara referente a minas terrestres. O texto proíbe o emprego, desenvolvimento, fabricação, comercialização, importação, exportação, aquisição, estocagem, retenção ou a transferência, direta ou indireta, de minas terrestres antipessoais.

09/10/2001

Agência Senado


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