SENADO NEGA PEDIDO DE OSASCO PARA ROLAR DÍVIDA DE PRECATÓRIOS
O plenário do Senado rejeitou hoje (dia 27)pedido da prefeitura de Osasco (SP) para rolar R$ 20,5 milhões de títulos emitidos para pagar precatórios. O relator da matéria, senador Roberto Requião (PMDB-PR), ex-relator da CPI dos Precatórios, recomendou a rejeição, argumentando que a prefeitura paulista estava tentando o refinanciamento de títulos lançados para pagar dívidas determinadas pela Justiça, o que é proibido.
Além disso, segundo Requião, Osasco foi uma das prefeituras investigadas pela CPI dos Precatórios por ter emitido irregularmente mais títulos que o necessário para pagar precatórios. Conforme o senador, a CPI apurou que a prefeitura de Osasco lançou R$ 70 milhões para pagar R$ 40,6 milhões de precatórios, ou seja, R$ 29,3 milhões a mais que o necessário e, portanto, de forma irregular.
Osasco tentou rolar essa dívida ainda durante os trabalhos da CPI dos Precatórios, alegando que os títulos venceriam em junho último. Roberto Requião afirmou em seu parecer ao plenário, hoje (dia 27), que a prefeitura deve resgatar todos os títulos emitidos em novembro de 1995 sob o argumento de que se destinariam a precatórios. Esta é a primeira vez que uma prefeitura ou governo estadual tenta, e não consegue,autorização do Senado para refinanciamento de títulos lançados para pagamento de dívidas determinadas pela Justiça.
27/08/1997
Agência Senado
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