Senadores destacam contribuição do CDC para equilíbrio entre fornecedores e consumidores
Autor do requerimento que solicitou a homenagem, nesta quarta-feira (10), aos 20 anos de vigência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), o senador Renato Casagrande (PSB-ES) afirmou que o advento do CDC ajudou o Brasil a acabar com a histórica superioridade dada aos fornecedores em detrimento dos consumidores.
- Por meio desse código, o homem comum, o comprador, ascendeu a nova categoria jurídica, passou de comprador a consumidor. O cidadão comum passou, a partir do Código de Defesa do Consumidor, a não mais ter que rastejar aos pés dos fornecedores. De inferior, passou o cidadão consumidor a ter e poder exercer seus direitos - afirmou Casagrande.
Atual presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Casagrande elogiou os debates, audiências e pesquisas realizados neste ano, que culminaram na elaboração do relatório "20 anos de Vigência do Código de Defesa do Consumidor". O senador agradeceu aos servidores e setores do Senado envolvidos no trabalho, bem como ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
Cidadania
A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) afirmou que o CDC "colocou no mesmo plano os valores da cidadania e os dos consumidores". Para ela, o código vem ajudando a promover a conscientização do cidadão sobre seus direitos e o equilíbrio nas relações entre fornecedores e cidadãos. A senadora destacou que o CDC "foi uma lei que pegou" no Brasil, ao contrário de algumas normas que acabam caindo no esquecimento e em desuso.
- O código tem valorizado o exercício da cidadania. Podemos dizer, sem exagero, que esse código foi o primeiro e fundamental instrumento dos brasileiros contra os abusos de empresas fornecedoras de bens e serviços. O CDC representa uma vitória. É considerado o indutor da qualidade dos produtos colocados no mercado nacional e internacional - disse Marisa Serrano.
Por sua vez, o senador Fernando Collor (PTB-AL) lembrou que teve "a honra de sancionar" o CDC durante seu mandato na Presidência da República.
- Sem dúvida, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor constitui um verdadeiro marco legal de efeito abrangente, hoje considerado um dos mais modernos do mundo, no que tange às relações de consumo nas sociedades contemporâneas - disse Collor.
Lembrando de um discurso feito em 2008, Collor reafirmou que o Código do Consumidor definiu as responsabilidades e mecanismos para reparação de danos causados em transações comerciais, além de determinar o modelo de atuação do poder público nas relações de consumo e instituir novos tipos de crimes e respectivas penalidades.
Para Collor, o CDC deve ser atualmente o documento legal mais conhecido pelos brasileiros, celebridade essa alcançada porque a lei proporcionou "o ajuste necessário entre o desenvolvimento da sociedade capitalista e a decorrente necessidade de proteger a parte mais fraca nas relações desiguais".
Arma contra abusos
O senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) disse que o CDC contribuiu para o estabelecimento de relações comerciais mais justas, servindo como instrumento de fomento à cidadania. A partir da criação do código, acrescentou o senador, a população brasileira começou a desenvolver uma melhor compreensão de seus direitos e deveres nas relações comerciais.
Também em discurso, o senador João Faustino (PSDB-RN) disse ser difícil imaginar a sociedade brasileira atual sem o CDC. Para ele, o código é a "primeira e fundamental arma dos brasileiros contra os abusos de empresas fornecedoras de bens e serviços". Entretanto, frisou Faustino, a legislação relativa ao consumo ainda pode avançar muito, como se constata pelos projetos em relação à área que tramitam no Congresso Nacional.
Em sua fala, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) afirmou que o Código de Defesa do Consumidor ajudou a mudar a mentalidade da população brasileira, conscientizando os consumidores acerca de seus direitos. Antes do CDC, disse Suplicy, os abusos das empresas eram tratados como questões individuais. Depois do código, opinou, esses abusos passaram a ser vistos como prejuízos coletivos.
- Oxalá essa conscientização conseguida com a implantação do CDC pudesse ser estendida para todos os direitos sociais! Isso permitiria que a solidariedade com os mais necessitados não fosse atribuição apenas de um "estado-providência passivo", mas responsabilidade de todas as pessoas, individualmente ou em conjunto - afirmou Suplicy.
O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) lembrou ter ocupado o cargo de ministro da Justiça poucos anos após a implantação do Código de Defesa do Consumidor e lutou para que ele "não se transformasse em uma daquelas leis que não pegam". O Ministério da Justiça é encarregado da defesa do consumidor e da preservação da livre concorrência. O senador citou que foi em sua época que o Ministério chamou administradoras de cartão de crédito para exigir que elas não enviassem mais cartões não solicitados pelos consumidores, os quais acabavam por pagar anuidades de serviços não solicitados.
- O CDC trouxe civilidade às relações de consumo no Brasil. Eu tive a honra de ajudar na sua consolidação - afirmou Calheiros.
Também participaram da solenidade o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Vicente Leal de Araújo; a coordenadora geral de Política e Relações de Consumo do Ministério da Justiça, Patrícia Barros; a vice-presidente da Fundação de Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), Lúcia Bessa; servidores do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça; servidores do Senado; e outros senadores que não discursaram.
10/11/2010
Agência Senado
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