SESSÃO PLENÁRIA/Vieira da Cunha diz que STF garante reajustes



O deputado Vieira da Cunha (PDT) destacou ação direta de inconstitucionalidade, por omissão, impetrada pelo PDT contra o governador Olívio Dutra, em função da sua política salarial, que considerou "discriminatória, injusta, excludente e inconstitucional". Referiu-se à decisão unânime do STF,a mais alta corte do país, “declarando o governador Olívio Dutra omisso no cumprimento do inciso X do art.37 da Constituição Federal, que manda que os governadores do Estado concedam, aos seus funcionários, reajustes gerais e anuais”.

Vieira da Cunha ressaltou que, de acordo com o STF, o governador não pode invocar a Lei da Responsabilidade Fiscal para deixar de cumprir a lei maior do país, que é a Constituição da República e que agora está na expectativa de que acórdão dessa decisão seja publicado na próxima sexta-feira.


03/12/2002


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