Tutela da BM e Polícia Civil pela Secretaria de Segurança é inconstitucional
O deputado João Fischer (PPB), está questionando o fato de como pode instituições com mais de 160 anos de bons serviços prestados à comunidade, como a caso da Brigada Militar e da Polícia Civil, serem tuteladas por um apêndice que hoje não coordena coisa alguma, atrapalha e só serve de cabide de empregos para alguns apaniguados do governo, como é o caso da Secretaria da Justiça e da Segurança.
Fischer lembrou, que essa estrutura onerosa, que precisa ser devassada pela CPI, inclusive no que diz respeito ao uso de verbas secretas, deixou de existir durante o governo Collares e nem foi notada, pois não fez a mínima falta. Além de tudo, acrescenta, é inconstitucional, basta verificar o Art. 144, parágrafo 6º, da Constituição Federal que subordina tanto a Polícia Civil como a Brigada Militar, diretamente ao governador.
Ele disse, que no caso específico da Brigada, a Constituição Estadual, Art. 82, ítem XIII, preceitua ser o governador, o comandante em chefe da corporação,e que, inclusive, não pode delegar essa função. O deputado entende que, atualmente, isto não vem sendo observado e o secretário da pasta vem exorbitando das funções.
O parlamentar afirmou, que em vista do caos instalado e o nível de desmoralização a que chegou, ao governo do Estado não resta outra alternativa, que não a de extinguir o órgão. Como prova de tal necessidade, lembra os últimos acontecimentos envolvendo a pasta, como o caso ocorrido em Canoas, que ficou conhecido como o “estupro do serviço 190”, e, mais recentemente, o contrato em cargo de confiança, de um assaltante condenado pela Justiça, para exercer atividade no setor de informática. Essa Secretaria que deveria se preocupar com a segurança do cidadão, servir e proteger, virou caso de polícia e não tem a menor credibilidade junto à população, concluiu.
04/23/2001
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