80 atos não publicados são revalidados
Na última terça-feira (11) o presidente do Senado, José Sarney, revalidou 80 atos que haviam sido anulados por não terem sido publicados na data de sua criação, que abarca o período entre 1999 e 2008. Os atos convalidados tratam da designação ou dispensa de servidores efetivos para funções comissionadas.
A medida foi tomada, de acordo com o ato do presidente publicado no Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal de número 4267, porque as determinações revalidadas, apesar de não terem sido publicadas, geraram efeitos imediatos fazendo com que os servidores atingidos por eles deixassem ou assumissem funções com as atribuições e serviços decorrentes.
Esses servidores no exercício da função assinaram documentos, emitiram certidões e atestados e tomaram decisões, ressalta o texto. Além disso, "o vício da falta de publicação já foi sanado", destaca o documento. O ato de José Sarney releva ainda que os atos revalidados não tratavam de medidas que acarretassem lesão ao interesse público ou prejuízo de terceiros.
13/08/2009
Agência Senado
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