Aberta a reunião da CCJ
Foi aberta há pouco a reunião semanal da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que deverá examinar 24 matérias. O primeiro item da pauta é a proposta de emenda à Constituição (PEC 71/05) que se destina a estabelecer critérios para serem utilizados na regionalização dos gastos da União. Além da população, já previsto na atual redação do texto constitucional, são incluídos ainda os critérios de renda per capita, a expectativa de vida ao nascer, a mortalidade infantil e a educação. Lei complementar, de acordo com a PEC, tratará da forma como serão reduzidas as desigualdades inter-regionais.
Outra proposta de emenda à Constituição com exame previsto - a PEC 36/08 - estende o direito de paridade com os salários vigentes às pensões deixadas por servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da Emenda Constitucional nº 41, em 13 de dezembro de 2003.
Mais informações a seguir
26/11/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
Reunião foi aberta sem relatório
Aberta reunião da CPI para votação de requerimentos
CCJ aprova reunião aberta da Mesa do Senado
Aberta reunião da Subcomissão dos Marcos Regulatórios
Aberta reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Aberta reunião de juristas que estudam nova Lei de Execução Penal