Acir Gurgacz cobra aprovação da PEC que cassa mandato de parlamentar condenado
O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) cobrou em Plenário nesta segunda-feira (2) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que torna a cassação de mandato imediata após condenação do parlamentar pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), ainda está em fase de discussão em Plenário.
Gurgacz disse que a sociedade ficou indignada com a manutenção pela Câmara dos Deputados, na semana passada, do mandato parlamentar de Natan Donadon, que se encontra preso em Brasília, condenado por peculato e formação de quadrilha. A sociedade, disse o senador, está cobrando uma “ação rápida e imediata” do Congresso Nacional em relação ao episódio.
Nessa segunda-feira, o ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em mandado de segurança do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) suspendendo a decisão do Plenário da Câmara. Em seu entendimento, o deputado está condenado a regime fechado por tempo superior ao resto da legislatura, o que implicaria em perda automática do mandato.
Em aparte, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) disse que o processo de Donadon percorreu todos os trâmites legais, não sendo, portanto, aceitável que ele permaneça com mandato, já que, como condenado, perdeu seus direitos políticos. A senadora apoiou a decisão do Supremo de suspender os efeitos da sessão da Câmara dos Deputados, mas lamentou que ela tivesse sido necessária, pois “desmoralizou” mais uma vez o Congresso Nacional. Já o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apoiou não somente a aprovação da PEC 18/2013, mas também o fim do voto secreto no Senado.
Área de Livre Comércio
Acir Gurgacz registrou também audiência pública realizada na última sexta-feira (30) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) na cidade de Guajará-Mirim, em Rondônia, para debater a ampliação dos investimentos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) na Área de Livre Comércio do município.
O senador explicou que, junto à Prefeitura e à Câmara Municipais de Guajará-Mirim e de Nova Mamoré, a comissão firmou compromisso com a população dos dois municípios de cobrar ações de insentivo ao desenvolvimento econômico da região.
Um dos primeiros pontos é o início imediato da restauração da BR-425, rodovia que liga Guajará-Mirim à capital, Porto Velho. O senador informou que, de acordo com o Dnit, a empresa vencedora da licitação para realização da primeira parte das obras está regularizando a documentação para também realizar a segunda etapa, o que deve ser resolvido até, no máximo, 12 de setembro. Logo em seguida, deve ser emitida a ordem de serviço para o início da restauração.
Também serão cobradas a construção de um terminal portuário na cidade, a reforma do aeroporto, a revitalização do museu e da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, a construção da ponte binacional sobre o Rio Mamoré e da ponte do Abunã, bem como a elaboração de projetos para o fortalecimento das cadeias produtivas agrícolas e do extrativismo na região.
Gurgacz garantiu também que a Suframa prometeu construir uma sede própria em Guajará-Mirim, auxiliar a prefeitura na manutenção das estradas e ainda coordenar a elaboração de projetos para o desenvolvimento integrado da região, com estímulo ao turismo, ao comércio e às principais cadeias produtivas.
- Atualmente, Guajará passa por um momento difícil, de isolamento, pois a BR-425, única via de acesso aos demais municípios de Rondônia e do país, está em péssimas condições, por conta da falta de investimentos públicos. Para tirar o município desta situação, a Suframa terá papel importante no fomento de um projeto de desenvolvimento integrado do município, que resgate a força da economia da cidade, transformando-a, de fato, na Pérola do Mamoré, como ela é chamada por todos nós em Rondônia – declarou o senador.
02/09/2013
Agência Senado
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