ACM apóia reivindicação de policiais civis e federais
O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), autor da única emenda acatada pelo relator da reforma da Previdência, senador Tião Viana (PT-AC), afirmou em entrevista à Agência Senado que considera justo o pedido das outras categorias policiais para equiparação dos critérios de aposentadoria hoje aplicados aos policiais militares. A emenda de Antonio Carlos aprovada na semana passada no Plenário, junto com o texto principal da reforma da Previdência, suprimiu parágrafo do parecer do relator para manter no texto da Constituição a possibilidade do benefício da contagem de tempo de contribuição em dobro para fins de aposentadoria.
- A emenda fez justiça aos policiais militares e abre margem a que outras categorias, como os policiais civis, passem a ter esse mesmo direito. Acho que, ao final, todos vão ganhar os benefícios - afirmou o senador, que disse também acreditar que a chamada PEC paralela, da reforma da Previdência, tenha condições de sanar o problema.
Já existe uma emenda à PEC paralela, lembrou ele, da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), sugerida pelo Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores da Polícia do Rio Grande do Sul, prevendo que os policiais devem se aposentar, compulsoriamente, aos 60 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
A possibilidade de contagem diferenciada do tempo de serviço para fins de aposentadoria já é um instrumento conferido aos servidores das Forças Armadas e o artigo constitucional mantido pela emenda de Antonio Carlos permitirá que possa ser contado em dobro, por exemplo, e para efeito de aposentadoria, o tempo que o policial militar dedicar a atividades em campo ou nas ruas. Esse dispositivo não beneficia, no entanto, os policiais civis e federais e é motivo de reivindicações dessas corporações.
Para o presidente da Confederação Brasileira dos Policiais Civis, Jânio Bosco Gandra, o ideal, para que os policiais civis não se sintam diferenciados e a população prejudicada, seria que o Congresso regulamentasse a legislação atualmente aplicada para aposentadoria nos estados, para evitar que os governadores adotem ao próprio alvitre critérios distintos de aposentadorias para essas categorias. Isso também evitaria, a seu ver, o envelhecimento em atividade dos policiais.
02/12/2003
Agência Senado
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