ACM: CPI DO JUDICIÁRIO CUMPRIU SEU DEVER DE GUARDIÃ DA MORALIDADE PÚBLICA
Ao fazer um balanço das atividades da CPI do Poder Judiciário, em discurso nesta terça-feira (dia 7), o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) disse que a Comissão cumpriu rigorosamente seu dever de guardiã avançada da moralidade pública. "E mais não se conseguiu devido aos entraves que o próprio Poder Judiciário, sem exceção, se encarregou de criar para o bom funcionamento", afirmou.Antonio Carlos considerou "inacreditável" que o Supremo Tribunal Federal tenha acatado o mandato de segurança impetrado pelo juiz Nicolau dos Santos Neto, ex-presidente do TRT de São Paulo, contra decisão da CPI de adotar medidas acautelatórias reais determinando o congelamento de seus bens, mesmo depois que o TCU exigiu dele, e da construtura responsável pela obra do Fórum Trabalhista de São Paulo, uma devolução ao erário da ordem de quase R$ 170 milhões. - Houve liminares impedindo o comparecimento de juízes, mesmo como convidados à CPI, e habeas corpus concedidos a juízes dando-lhes o direito de calar sobre perguntas da comissão. Quando a Incal Incorporadora impetrou mandato de segurança contra decisão do TCU de aplicar multas pelas irregularidades na construção do Fórum de São Paulo, um ministro do Supremo concedeu liminar favorável. Se mantida, só resta ao TCU ser extinto por perda de finalidade - disse. O presidente do Senado ressaltou que, mesmo com pressões as mais diversas, a CPI cumpriu seus deveres, não deixando de apurar fatos gritantes, mesmo quando se referiam a membros do Senado. "Vamos continuar a proceder com altivez, para que o nome do Senado paire acima de qualquer dúvida, e não venha a ser injustamente maculado como outros poderes, cujos erros nos coube averiguar na CPI". Antonio Carlos lembrou que, no início dos trabalhos da CPI, houve dúvidas em relação a uma possível interferência dele nas decisões e destinos da comissão. "Hoje, seus membros podem confirmar que de nada participei, apenas compareci a algumas reuniões, como era meu dever", ressaltou.ACOMPANHAMENTOAntonio Carlos anunciou a criação de uma subcomissão, no Senado, para acompanhar as providências e recomendações sugeridas pela CPI para "livrar o Judiciário das nódoas que o envolveram durante tanto tempo". O senador também anunciou o estabelecimento de um serviço encarrregado do recebimento de novas denúncias dos cidadãos.Segundo o presidente, as milhares de denúncias recebidas até agora constarão de anexo do relatório final da CPI, com encaminhamento aos órgãos competentes à sua apreciação. "Episódios estarrecedores continuam chegando ao nosso conhecimento e merecem uma fiscalização imediata, como denúncias de manipulação de distribuição de habeas corpus e superavaliação de prédio para desapropriação, envolvendo juízes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo". Para Antonio Carlos, a independência dos poderes é importante, mas cabe ao Congresso exercer seu poder fiscalizador, permanecendo atento ao funcionamento da Justiça. "Ainda na semana passada, houve uma agressão à Nação, por parte do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que determinou a mudança do cálculo na gratificação dos magistrados, o que representará um reajuste de 100% em seus salários", lembrou. Antonio Carlos enfatizou que a sociedade brasileira espera do Senado uma resposta a mais de quatro mil denúncias recebidas. "Elas deixam patente que os segmentos sociais mais bem conscientizados confiaram no nosso trabalho, apontanto delitos ou equívocos cometidos por comarcas e tribunais. Para sua correção, passou a ser reclamada a interferência do Senado", assinalou.Na avaliação do senador, "diante de tudo que foi apontado, o Senado pode proclamar-se cumpridor de seus encargos constitucionais, sem que isso possa representar qualquer tipo de incursão indevida na área de competência de outro Poder da República. A Casa não poderia faltar a uma imposição que a realidade juridiária exigia".Ao concluir seu pronunciamento, Antonio Carlos Magalhães afirmou que a magistratura brasileira viverá, a partir de agora, um outro momento, "aureolada como é desejo unânime do país", pelo acatamento devido aos seus ditames. "A bandeira da moralidade venceu e está tremulando, não apenas para o Judiciário, mas para os Três Poderes". A íntegra do discurso do presidente Antonio Carlos Magalhães já está disponível na página do Senado na Internet (www.senado.gov.br).
07/12/1999
Agência Senado
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