ACM DIZ QUE ESTADOS DEVEM CUMPRIR CONTRATOS, MAS PEDE AJUDA DO BNDES
No discurso de abertura da 51ª Legislatura, o presidente do Congresso, Antonio Carlos Magalhães, afirmou que os governos dos estados devem cumprir os contratos de renegociação de dívidas feitos com a União, mas sugeriu que o governo federal não deixe de atender os estados em situação mais crítica. Ele propôs que a União socorra estes estados com financiamentos do BNDES, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.- A utilização de recursos com seleção é uma obrigação do Governo e dos estados. E ai daquele que não ver que isso é necessário e queira, por qualquer motivo, por uma intransigência, encobrir uma incompetência. Temos de ser competentes para resolver todos os problemas do país. O eleitorado sabe distinguir, na hora própria, aqueles que cumpriram ou não com os seus deveres - disse.Antonio Carlos Magalhães disse que o programa de reformas propostas pelo governo deve continuar, inclusive extinguindo "órgãos inúteis, que beneficiam poucos". Entre esses órgãos, o presidente do Congresso sugeriu até mesmo a "supressão de tribunais civis e militares", cuja existência "já não tem mais sentido".O Fundo Monetário Internacional (FMI) foi criticado por Antonio Carlos. "Entendemos que o governo necessita ir ao FMI, mas nem por isso o FMI pode se intrometer nos problemas nacionais, sobretudo para criar dificuldades às camadas mais pobres do Brasil", assinalou. Para ele, o Fundo "teima em intrometer-se na vida das nações, nem sempre para resolver os seus problemas".- Vamos vencer a crise; depende de nós mais do que dos outros. Tenho certeza que o Congresso Nacional mais uma vez não faltará à Nação. A crise é produto de erros do passado, acumulados ao longo do tempo, mas temos que nos unir na diversidade, em que falou Sua Excelência o Senhor Presidente, para vencer. E vamos vencer se tivermos uma agenda positiva no Brasil, imediatamente - afirmou o presidente do Congresso.Eis a íntegra do pronunciamento do presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães, na sessão solene de instalação dos trabalhos da nova sessão legislativa, nesta segunda-feira (dia 22):O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Sr. Vice-Presidente Marco Maciel, Sr. Presidente Michel Temer, Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Sr. Ministro José Celso de Melo, Sr. Deputado Ubiratan Aguiar, Secretário, nobre Senador Nabor Júnior e Srs. Congressistas:Na fala que acabamos de ouvir, Sua Excelência o Senhor Presidente da República diz que o nosso destino está em nossas mãos. É verdade! Está em nossas mãos, Executivo, Legislativo e Judiciário, daí por que ele pode acreditar, como afirmou também em sua mensagem, que a adversidade nos une.E no momento difícil que o País atravessa não há dúvida que V. Exªs, Srs. Congressistas, representam o pilar principal para a credibilidade pública. Não existe Congresso forte sem que os Parlamentares tenham o respeito da Nação. E nós teremos o respeito da Nação pelo nosso trabalho, pela nossa eficiência, como foi provada na Legislatura passada e como provaremos na presente Legislatura.Nesta Casa, tenho certeza que vamos discutir, vamos votar, vamos decidir de acordo com os interesses do País.Não ficaremos inertes diante de uma situação difícil, ao contrário, teremos mais força para realizar o trabalho que o povo brasileiro de nós espera.Para tanto, temos que mudar a agenda do País. Não é possível que há quase 2 meses não se fale outra coisa no País, senão nas divergências da União e dos Estados. Para mim, a situação é inteiramente fácil de decisão e já poderia estar plenamente esclarecida. Contratos existentes devem ser e serão cumpridos, Mas, nem por isso, o Executivo poderá deixar de atender aos reclamos dos Estados pelas vias competentes dos seus organismos, principalmente financeiros, o BNDES, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica e até mesmo muitos Ministérios, para socorrer os Estados que necessitam desse apoio. Sem que se esqueça também aqueles que foram adimplentes e que nem por isso podem ser penalizados pelo cumprimento exato dos seus deveres em todo quatriênio passado.Não, mas se encontra na cabeça dos políticos solução para tudo, e um grande brasileiro já disse e gosto de repetir: "não há problema insolúvel para a inteligência humana". Sem dúvida, antes mudar essa gente para que o Brasil possa progredir, para que o Brasil possa ficar mais forte no concerto interno e externo, para que o Brasil possa caminhar na meta da produção e na meta do término gradual do desemprego, a fim de que as populações possam viver com mais justiça social.Portanto, a utilização de recursos com seleção é uma obrigação do Governo e dos Estados. E ai daquele que não ver que isto é necessário e que queira, por qualquer outro motivo, por uma intransigência, encobrir uma incompetência. Temos de ser competentes para resolver todos os problemas do País. O eleitorado sabe distinguir, na hora própria, aqueles que cumpriram ou não com os seus deveres.Governar é pactuar, dizia,
22/02/1999
Agência Senado
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