ACM: traficantes devem ser representados somente pela Defensoria Pública
O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) apresentou em Plenário, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que determina que acusados de envolvimento com tráfico de drogas e crime organizado sejam representados em juízo somente pela Defensoria Pública. De acordo com o senador, esta medida, que altera o Código de Processo Penal, é necessária para coibir os abusos, com o excesso de advogados defendendo integrantes de facções criminosas, como o Comando Vermelho, do Rio de Janeiro, e o Primeiro Comando da Capital, de São Paulo.
- Grandes criminosos valem-se do dinheiro ilícito para pagar honorários milionários a advogados que, sem levar em conta princípios éticos e morais dão prevalência a interesses pessoais e vantagens materiais - argumentou Antonio Carlos, lembrando que a sociedade cobra do Congresso e do governo federal medidas concretas de combate à criminalidade.
Antonio Carlos disse ainda que seu projeto não tem o objetivo de cercear o amplo direito de defesa, assegurado a qualquer cidadão, e nem busca restringir ou impor condições ao exercício da profissão de advogado, que considera indispensável à manutenção do pleno estado de direito.
Antonio Carlos disse contar com o apoio dos senadores, da sociedade e da própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- A tese é boa e justa, e a sociedade ficará feliz com essa medida, pois espera decência e dignidade - concluiu o senador, que agradeceu ao líder de seu partido, senador José Agripino (PFL-RN), pelo apoio ao projeto.
16/07/2003
Agência Senado
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