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Ações de ressarcimento da AGU chegam a R$ 1,05 bilhão em 12 meses

Ações de ressarcimento por improbidade administrativa, irregularidades constatadas pela Administração Federal, além de questões ambientais, domínio e posse de patrimônio público e eleições suplementares alcançaram R$ 1,05 bilhão nos últimos 12 meses. São 2.109 novos processos nos quais a Advocacia-Geral da União (AGU) passou a atuar para recuperar o montante. Neste ano, R$ 154,42 milhões ingressaram nos cofres públicos em razão de decisões judiciais e acordos extrajudiciais celebrados com os réus.

Os números foram apresentados pela Procuradoria-Geral da União (PGU) nesta segunda-feira (9), Dia Internacional de Combate à Corrupção. "O combate à corrupção é uma meta permanente da Procuradoria-Geral da União e este dia comemorativo serve para ressaltar a importância dessa atividade para a sociedade brasileira, além de ser uma oportunidade de divulgar os resultados positivos fruto do esforço e comprometimento de toda a equipe de advogados da União e servidores administrativos", destacou o Procurador-Geral da União, Paulo Henrique Kuhn.

No bojo da atuação contra ilícitos cometidos contra os cofres públicos, o órgão da AGU registrou, em 2013, 269 bloqueios de bens e 250 penhoras judiciais que representam, respectivamente, R$ 182,1 milhões e R$ 50,4 milhões. Há, ainda, a celebração de 447 acordos, que somam R$ 40,5 milhões, que contribuíram para evitar ou extinguir processos, permitindo, assim, a devolução dos valores.

A Advocacia-Geral também está atuando como assistente em 447 ações relacionadas ao combate à corrupção e improbidade administrativa, defesa do patrimônio público e recuperação de ativos, parte delas proposta pelo Ministério Público Federal.

O pagamento referente às cobranças consideradas procedentes e recuperação das perdas por meio judicial é efetivado pela arrecadação via Guias de Recolhimento da União (GRU). É possível, ainda, realizar a tomada de bens dos devedores e proceder a compensação de precatórios em nome deles.

O Diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade da PGU, Renato Dantas, lembra que a conciliação é prioridade na restituição dos recursos desviados, possibilitando ao réu o pagamento espontâneo dívida integral ou a celebração de acordo para pagamento em regime especial, com desconto ou parcelamento do valor. "O bloqueio de bens, por sua vez, é medida de suma importância para garantir a efetividade da cobrança e recuperação dos ativos e pode acontecer em diversos momentos processuais de acordo com a estratégia requerida no caso concreto", acrescenta.

Atuação

A existência de procedimento extrajudicial orienta a atuação da PGU nos casos de recuperação de verbas desviadas. O órgão verifica a legalidade da cobrança e se houver elementos que fundamentem a ação. Esta coletânea de dados decorre, principalmente, das informações encaminhadas por órgãos da União e busca evitar a judicialização da questão.

Renato Dantas reforça que a Advocacia-Geral, de acordo com suas atribuições, atua dentro da constitucionalidade e legalidade na busca de cidadãos considerados ímprobos. Neste sentido, conta com a colaboração dos órgãos igualmente responsáveis pelo combate à corrupção, como a Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União e Polícia Federal, e demais entes públicos que fazem a gestão dos recursos públicos federais.

Destaques

Neste ano, algumas decisões da Justiça Federal favoráveis aos pedidos de ressarcimento feitos pela AGU ganharam destaque. Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), os advogados da União asseguraram o bloqueio de R$ 12 milhões em bens de diversas empresas de engenharia e construção envolvidas na execução das obras da Barragem da Arvorezinha, no município de Bagé e no Projeto de Irrigação Costa Doce, no município de Arambaré, ambos no Rio Grande do Sul. As irregularidades foram descobertas durante a Operação da Polícia Federal intitulada de "Paralelo 31", criada para investigar desvio de dinheiro em obras públicas.

A Advocacia-Geral também firmou acordo com o Banco Morada para restituição de R$ 21,3 milhões relativos ao programa de habitação popular "Minha Casa, Minha Vida". A quantia foi devolvida pela instituição financeira, que está em processo de liquidação extrajudicial, à conta do Ministério das Cidades. Por meio da conciliação, houve o entendimento de que os valores não poderiam ser incorporados ao patrimônio do banco e deveriam retornar aos cofres públicos para permitir a continuidade do projeto habitacional. Com o posicionamento, o caso foi encerrado.

Fonte:

Advocacia-Geral da União

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