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Acordo de cooperação vai facilitar acesso de empresas a sistema de Justiça

Os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) assinam nesta quinta-feira (21), às 9h, acordo de cooperação para ampliar e simplificar o acesso de microempresas e empresas de pequeno porte a mecanismos de solução de conflitos e de recuperação das empresas. A assinatura acontece durante a abertura da 19ª Reunião Plenária do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas, a ser realizada na Confederação Nacional do Comércio (CNC), em Brasília.  

As alternativas extrajudiciais como conciliação prévia, mediação e arbitragem, podem proporcionar respostas mais rápidas para os conflitos, com menores custos financeiros.

A partir do acordo, os ministérios vão elaborar um plano de ação. A atuação será para simplificação, atualização e padronização dos serviços cartoriais e notariais prestados a esses tipos de empresas; definição de tabela diferenciada de taxas e custos dos serviços judiciais; disseminação de informações relativas à conciliação prévia, mediação, arbitragem e juizados especiais; cursos de capacitação; elaboração de manuais, cartilhas e outros materiais informativos; e promoção de estudos e pesquisas sobre temas relacionados.

As ações serão coordenadas pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior. 

Fonte:
Ministério da Justiça

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