Acordos firmados em comissões poderão ser formalizados em termos de ajuste
Compromissos assumidos por pessoas convidadas ou convocadas a falar em audiência pública nas comissões do Senado poderão ser formalizados em termo de ajuste a ser lavrado ao final da reunião. Proposta nesse sentido foi apresentada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e está pronta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O autor lembra que, ao lado da função de legislar, o Senado também é responsável por fiscalizar se as leis estão sendo cumpridas e as políticas públicas efetivadas. Para tanto, as comissões da Casa podem solicitar depoimentos de ministro ou de qualquer outra autoridade, de representante de entidade privada ou da sociedade civil, ou mesmo chamar um cidadão a falar aos senadores.
Em audiências públicas, os senadores atuam como mediadores na discussão com convidados ou convocados, que ao final se comprometem a encaminhar medidas para solucionar os problemas discutidos. Com o projeto, Lindbergh pretende dar maior "concretude aos encaminhamentos que resultarem do arbitramento político exercido pelos parlamentares".
O projeto (PRS 14/2011) modifica o Regimento Interno do Senado para estabelecer que "a Comissão e as pessoas convocadas ou convidadas, representantes do poder público ou de entidades da sociedade civil, poderão, ao final de cada audiência pública, lavrar termo de ajuste".
Determina ainda que sejam estabelecidos, no termo de ajuste, os objetivos acertados, as metas e os prazos para o cumprimento das ações acordadas. A própria comissão onde foi celebrado o termo fiscalizará o cumprimento do mesmo. Em caso de descumprimento, poderá propor medidas como a convocação de autoridade, solicitação de auditorias pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o encaminhamento do termo para Ministério Público ou a instauração de comissão parlamentar de inquérito.
Lindbergh explica que, embora seja semelhante ao termo de ajustamento de conduta (TAC), utilizado pelo Ministério Público, o termo de ajuste que as comissões poderão firmar não gera os mesmos efeitos em caso de descumprimento, ou seja, não permite a execução judicial do compromisso não cumprido.
"O projeto de resolução que agora apresentamos aposta no concerto político como meio para o estabelecimento de compromisso eficaz", diz o senador pelo PT.
O relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), observa que o projeto segue a "trilha do bom desempenho dos termos de ajustamento de conduta", cujo uso tem contribuído na solução de conflitos de interesse social, sem a necessidade de processo judiciário.
Mesmo ressaltando que o instituto proposto por Lindbergh é "similar, embora não idêntico" ao TAC, o relator considera que sua adoção poderá conferir maior eficácia às audiências realizadas pelas comissões do Senado. Se aprovado na CCJ, o projeto segue para decisão do Plenário.
30/01/2012
Agência Senado
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