Ademir elogia Juizados Especiais
O senador Ademir Andrade (PSB-PA) elogiou a atuação dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, criados pela Lei nº 10.259, de julho de 2001, no âmbito da Justiça Federal. Esses Juizados cuidam de causas cíveis cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos e de causas criminais cujas infrações tenham uma pena não superior a dois anos ou multa. Ele destacou a simplificação de procedimentos e a dispensa de precatório judicial para a execução da sentença, como um dos maiores benefícios obtidos pela população.
- Os Juizados agilizam o exame de processos que envolvem questões de pequena repercussão econômica e menor complexidade. Solucionam, efetivamente, o problema das partes, porque o juiz tem maior autonomia em suas decisões e está em contato próximo com os interessados, o que o obriga a participar ativamente dos problemas locais e a valorizar a cidadania - explicou.
Para Ademir, simplicidade, oralidade, informalidade, economia processual e celeridade proporcionadas pelos novos Juizados, estimularão o cidadão a lutar por seus direitos.
- Uma justiça mais barata, mais célere, mais técnica, mais próxima do povo trouxe inúmeras vantagens para o cidadão comum que, até então, não tinha como garantir seus direitos, em função das dificuldades encontradas para ajuizar uma ação - disse o senador.
13/06/2002
Agência Senado
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