Aprovada criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública
A criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para conciliação de causas, no valor de até 60 salários mínimos, entre os cidadãos e os estados, os municípios e o Distrito Federal foi aprovada nesta quarta-feira (03) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O texto aprovado, com voto favorável do relator, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), é um substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto (PLS 118/05) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). A proposta segue para exame do Plenário.
Segundo Valadares, trata-se de mais um instrumento para facilitar o acesso aos que tenham demanda na Justiça comum. Na justificação da proposta, o senador argumenta que, com a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, será possível, por exemplo, impugnar lançamentos fiscais como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e anular multas de trânsito indevidamente aplicadas.
- Queremos que, nas causas contra a Fazenda Pública, haja celeridade no atendimento às demandas da população - afirmou ele.
Para o relator, a proposta atende a um antigo anseio da sociedade brasileira, no sentido de estender aos conflitos entre particulares e os estados e municípios a experiência bem sucedida dos Juizados Especiais Federais, que beneficia milhões de brasileiros desde 2001.
Em sua avaliação, a aprovação a proposta completará com êxito ciclo iniciado em 1995 quando o Congresso Nacional aprovou lei para simplificar os processos relativos a causas menos complexas e de menor valor. Naquele ano, foi aprovada a lei que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Comum (Lei nº 9.099 de 1995) e, em 2001, foi aprovada a criação dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259 de 2001).
Prazo
De acordo com o texto aprovado, os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até dois anos do início da vigência da lei, sendo permitido o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.
Ficam excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as seguintes matérias: ações populares; de mandado de segurança; de desapropriação; de divisão e demarcação; relativas a improbidade administrativa; de execuções fiscais;aquelas decorrentes de demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; ações sobre bens imóveis dos estados, Distrito Federal, territórios e municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. Ficam excluídas, ainda, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
Partes
Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte. Podem ser réus os estados, o Distrito Federal, os territórios e os municípios, as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Para atuar nos Juizados, serão designados conciliadores - recrutados de preferência entre os bacharéis em Direitos - e juízes leigos - escolhidos dentre advogados com mais de dois anos de experiência.
Se após a decisão transitar em julgado houver obrigação de pagamento de determinada quantia, esse pagamento será feito no prazo máximo de 60 dias ou por meio de precatório, caso o montante da condenação for superior ao valor definido como obrigação de pequeno valor.
Denise Costa e Rita Nardelli/ Agência Senado
04/11/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
Criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública vai a sanção
Valadares defende criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Brasil poderá ter juizados especiais da Fazenda Pública
APROVADA PELO SENADO, EMENDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS JÁ FOI PROMULGADA
SENADO VOTA NESTA QUINTA CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS
CCJ APROVA CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS E CEM NOVAS VARAS NA JUSTIÇA FEDERAL