Adiada para próxima semana votação de projetos para reforçar combate à lavagem de dinheiro
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para a próxima semana a votação, prevista para esta terça-feira (20), do pacote de projetos destinados a reforçar a prevenção e tornar mais eficaz a punição aos crimes de lavagem de dinheiro. Das quatro propostas, que tramitam em conjunto, o PLS 209/03, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), recebeu parecer favorável do relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), na forma de um projeto substitutivo.
O adiamento decorreu de pedido do líder do governo na Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR), dirigido ao relator. Ao pedir a retirada das matérias da pauta, Simon esclareceu que o governo tem novas sugestões a fazer ao substitutivo, no qual ele defende a ampliação da maior pena para os condenados por delitos de lavagem de dinheiro, hoje de três a dez anos, para até 18 anos.
No substitutivo, o relator também propõe pena para agentes públicos e de instituições do mercado que se omitam ou dificultem o cumprimento da obrigação de levar ao conhecimento do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em até 24 horas, dados sobre operações em que existam indícios de crime de lavagem. Os infratores estarão sujeitos a prisão, de dois a seis anos, além de multa.
O projeto de Valadares, que já havia recebido parecer favorável na CAE, voltou ao exame da comissão depois de juntado aos outros três - os PLSs 225/06, da Comissão Parlamentar Mista (CPI) dos Correios; 48/05, do então senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), 193/06, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), todos versando sobre aspectos do crime de lavagem de dinheiro.
A proposta para tramitação conjunta, iniciativa do próprio Valadares, foi apresentada em Plenário quando ali estava sendo examinado o projeto da CPI dos Correios.O projeto de sua autoria, na mesma ocasião, esperava inclusão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa, com parecer favorável do relator, senador Demóstenes Torres. Todos os projetos vão seguir para CCJ depois da CAE, antes da decisão final em Plenário.
Riqueza oculta
Na reunião desta terça, o presidente da CAE, Aloizio Mercadante (PT-SP), disse que vem sendo um grande desafio para o Estado e o aparelho policial brasileiro identificar "riquezas ocultas". Para ele, faltam também instrumentos que permitam recuperar os recursos resultantes das ações delituosas, especialmente valores desviados do patrimônio público. No interesse da rápida votação dos projetos, ele comprometeu-se com o envio a todos os membros da comissão do relatório com as novas sugestões do governo, para que todos conheçam com antecedência o teor das medidas.
Valadares disse que a legislação brasileira não consegue dar combate a todas as modalidades de crimes associados à lavagem de dinheiro. Ao propor alterações à chamada Lei da Lavagem de Dinheiro (L. 9613/98), Simon, no entanto, optou por eliminar do texto a relação de crimes que tipificam os atos que dão origem aos recursos ilícitos - caso do tráfico de drogas, de armas e munições, terrorismo e seqüestro de pessoas. Ele argumenta que a "terceira geração" de leis com a finalidade de combater o problema define que bens, direitos e valores provenientes de qualquer infração penal podem caracterizar lavagem de dinheiro.20/03/2007
Agência Senado
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