Adiada votação de projeto que uniformiza ações socioeducativas para adolescente infrator
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou, mais uma vez, a votação de projeto de lei da Câmara (PLC 134/09) que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Ao longo de seus 88 artigos, agrupados em três títulos, a proposta estabelece uma série de medidas socioeducativas destinadas à ressocialização de adolescentes em conflito com a lei.
A retirada da matéria da pauta foi solicitada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) nesta quarta-feira (30), após entendimento com o relator, senador Armando Monteiro(PTB-PE). A envergadura da proposta - em discussão no Congresso desde 2009 e que sistematiza uma série de ações para aperfeiçoar o atendimento ao adolescente infrator - foi a justificativa para adiar sua votação "impreterivelmente" para a próxima quarta-feira (7).
Visita íntima
Diversos senadores apontaram avanços no PLC 134/09, como a oferta de tratamento psiquiátrico em clínicas especializadas a adolescentes infratores com transtornos mentais ou dependentes químicos, assinalada pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
Em contrapartida, Aloysio Nunes protestou contra a inclusão no projeto da garantia de visita íntima para os menores que sejam casados ou vivam em união estável. Em sua avaliação, o direito a esse tipo de encontro deveria ser decidido pelo juiz, e não constar do texto da lei.
A senadora Marta Suplicy (PT-SP) discordou dessa posição, argumentando que a possibilidade de o infrator continuar cultivando suas relações afetivas e o conceito de família pode ser um instrumento a favor de sua reabilitação.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) defendeu a realização de audiência pública para aprofundar a análise sobre o Sinase, mas sua sugestão foi rejeitada pelo presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), pelo relator e pela senadora Ana Rita (PT-ES).
Assistente social de formação, Ana Rita ponderou que a proposta já foi amplamente discutida por todos os segmentos que atuam na atenção à criança e ao adolescente, além de já ter passado pelo crivo, no Senado, das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS), de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Missão
O Sinase tem a missão de uniformizar o processo de apuração de atos infracionais e de aplicação de medidas socioeducativas em todo o país. Por outro lado, recomenda a individualização do plano de execução das ações corretivas, levando em conta as peculiaridades de cada adolescente, como doenças, deficiências ou dependência química.
- A criação de um sistema socioeducativo de amplitude nacional, focando a inclusão social do adolescente autor de ato infracional, mostra-se, portanto, bem-vinda - comentou Armando Monteiro, que recomendou a aprovação da matéria na forma dos pareceres adotados pela CAE e CDH.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
30/11/2011
Agência Senado
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