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O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), decidiu adiar a votação, prevista para esta quarta-feira (4), do projeto de resolução do Senado (PRS 72/10) que uniformiza as alíquotas de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados. A matéria retorna à pauta na próxima semana.

O objetivo do adiamento é buscar negociar a aprovação de medidas de combate à chamada “guerra dos portos” – disputa entre estados para reduzir unilateralmente as alíquotas de ICMS e, assim, atrair a entrada de importados em seu território.

Como o projeto altera o tributo nas operações interestaduais com produtos estrangeiros, a intenção do governo federal, segundo Eunício, é encontrar mecanismos para compensar eventuais perdas financeiras de estados que, como Santa Catarina, Goiás e Espírito Santo, têm uma arrecadação expressiva com esse tipo de transação.

- Há sensibilidade do governo para não prejudicar esses estados. Vamos retirar a matéria de pauta para que se busque um entendimento até a próxima semana – comentou Eunício, que se reuniu, na terça-feira à noite, com a ministra-chefe de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Divergências

A decisão de Eunício contou com o apoio de diversos membros da CCJ. Autor do PRS 72/10, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) considerou necessário mais tempo para negociar uma alternativa com menos impacto para os estados mais afetados.

Defensor da proposta, o senador Armando  Monteiro (PTB-PE) reiterou não ter dúvidas de sua constitucionalidade, tanto que, como observou, apresentou voto em separado por sua aprovação.

O relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), disse manter a convicção de que o texto viola a Constituição Federal em, pelo menos, quatro aspectos. A principal divergência é quanto ao tipo de proposição adequado para realizar a alteração no ICMS: projeto de resolução do Senado ou projeto de lei complementar.

FPE

A discussão sobre a unificação do ICMS para importados provocou também o debate sobre o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Esses dois temas se sobressaem na revisão do pacto federativo. Ricardo Ferraço lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a inconstitucionalidade da atual forma de partilha do fundo, deu prazo para o Congresso rever a questão até o final de 2012.

- Se não construirmos novos critérios para o FPE, o Supremo o fará – advertiu Ricardo Ferraço.

Essa preocupação é partilhada também por Eunício, que defende ainda mudança no atual indexador da dívida dos estados com a União, e pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que propôs audiência pública sobre o assunto na CCJ. O debate deverá acontecer no dia 17 de abril e reunir a comissão de notáveis criada no Senado para revisar o pacto federativo.

Apesar de eventual constrangimento pelo fato de o STF legislar em substituição ao Congresso, o senador Pedro Taques (PDT-MT) sustentou ser dever da Suprema Corte convocar o Legislativo para cumprir com suas atribuições.

Também presente ao encontro com a ministra Ideli e o ministro Mantega, o senador José Pimentel (PT-CE) concordou com Eunício sobre a necessidade de repactuação da dívida dos estados para com a União. E, assim como ele, defendeu que a mudança do indexador da dívida não interfere na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por fim, a senadora Ana Rita (PT-ES) demonstrou confiança na elaboração de uma proposta para o ICMS de importados que preserve o pacto federativo, mantendo o equilíbrio financeiro de todos os estados.

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