Adiada votação de relatório preliminar da LDO em meio a cobrança por repasses da Lei Kandir
O relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010, que deveria ser votado nesta quarta-feira (27), teve seu exame adiado para a próxima terça-feira (2), às 14 h. A mudança foi definida por acordo partidário, depois de a oposição cobrar prévio acerto com o governo sobre algumas questões. O PSDB, por exemplo, cobra a liberação, em favor dos estados exportadores, de uma dotação de R$ 1,3 bilhão da Lei Kandir do Orçamento de 2007 que ainda está sendo retida pelo Tesouro Nacional.
Representante do PSDB no comitê de líderes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), o deputado Narcio Rodrigues (MG) disse que esse assunto foi abordado com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, em abril. Segundo ele, o ministro se comprometeu em enviar um cronograma de desembolso dos recursos em uma semana, mas até agora nada foi comunicado à CMO.
- O que move essa comissão [a CMO], como o próprio Parlamento, é o cumprimento de acordos. É cumprir a palavra - disse Narcio Rodrigues.
O deputado disse que seu partido tem todo o interesse de que a LDO seja logo aprovada. Mas pretende que a questão dos repasses da Lei Kandir, para 2010, já venha "equacionada" no projeto de Orçamento para ano que vem. Para que isso ocorra, é necessária a previsão na LDO. O parlamentar acredita que, assim, a garantia do cumprimento do acordo será maior.
O relator da LDO, deputado Wellington Roberto (PR-PB), assegurou que a questão dos repasses da Lei Kandir já foi abordada no relatório preliminar, mas que o PSDB não havia percebido. Só não teria havido menção a valores, já que - como explicou - indicações nesse nível só poderão ser feitas no relatório final. Conforme o relator, o adiamento visou também a atender pedido do DEM, que alegou ainda não ter tido tempo para exame mais aprofundado do texto do relatório.
A Lei Kandir - Lei Complementar 87/96 - isentou do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo estadual, mercadorias e serviços destinados à exportação. A intenção foi garantir maior competitividade às exportações, já que o país necessitava naquele momento fortalecer suas reservas cambiais. Como houve perdas imediatas de receitas, a lei também determinou compensações aos estados, até 2002, por meio da lei orçamentária. Atualmente, os repasses dependem de negociação anual entre o governo e estados, intermediada pela CMO.
PAC
O relatório preliminar do projeto da LDO preparado pelo deputado Wellington Roberto pode contribuir para a institucionalização do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), até então um conjunto de obras de infra-estrutura definidas pelo Executivo sem consulta ao Congresso, como rodovias, metrôs e obras de saneamento. Para isso, ele incluiu os projetos que estavam em execução em meados de maio em um anexo próprio no corpo da nova lei de diretrizes.A relação contém o custo financeiro e a meta física para cada ação em 2010.
Obras de infra-estrutura que antes faziam parte do Anexo de Prioridades e Metas também migraram para o anexo do PAC, agora mais robusto. No primeiro, ficaram basicamente as ações com foco na área social, como as voltadas para a área de segurança e à igualdade de gênero e raça. Conforme o relator, a mudança garantirá maior transparência na execução das ações do PAC, podendo o Congresso desde o início participar da eleição das prioridades. De acordo com Wellington Roberto, não houve oposição do Executivo à mudança da sistemática.
28/05/2009
Agência Senado
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