Aprovado relatório preliminar da LDO com previsão de compensação da Lei Kandir
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nesta terça-feira (2) o relatório preliminar ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009. O destaque foi uma emenda do deputado Nárcio Rodrigues (PSDB-MG), determinando que o governo aloque recursos para o atendimento a estados, Distrito Federal e municípios como compensação da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre as exportações. A isenção era feita, até 2006, por intermédio da Lei Kandir.
Durante a discussão do relatório, o senador Efraim Morais (DEM-PB) alertou para a necessidade de se criar mecanismos eficientes de controle dos repasses de recursos federais para organizações não-governamentais (ONGs). Efraim sugeriu a inclusão no texto de relação de todas as obras incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ele criticou ainda o crescimento atual das despesas correntes o Executivo.
Foram aprovadas outras 21 emendas ao relatório preliminar do projeto da LDO. O texto define os procedimentos que deverão ser adotados pelo relator a partir de agora. A proposta estabelece ainda os números máximos de emendas que poderão ser apresentadas: 5 por comissão permanente da Câmara dos Deputados e do Senado; 5 por bancada estadual do Congresso Nacional; e 5 emendas individuais.
MP 463/09
Os parlamentares da CMO aprovaram também a medida provisória 463/09 que abre crédito extraordinário no valor global de 1,21 bilhões em favor de diversos órgãos do governo federal. A maior parte dos recursos destina-se à prevenção de uma possível epidemia de gripe suína no país, e também ao atendimento de populações atingidas por enchentes em vários estados da Federação.
02/06/2009
Agência Senado
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