Advogado-geral da União visita Sarney e defende retenção de receita do ICMS para o Rio
O advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro da Costa, fez uma visita de cortesia, nesta terça-feira (11), ao presidente do Senado, José Sarney. -Vim desejar êxito ao senador Sarney e conversar a respeito da colaboração entre o Senado e a AGU-, informou ao final do encontro. Na ocasião, Álvaro Ribeiro também comentou a decisão do governo do Rio de Janeiro de recorrer novamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a retenção de receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para saldar parcelas da dívida do Estado com a União.
Liminar expedida pelo ministro Ilmar Galvão, do STF, havia determinado a liberação dos recursos retidos pelo governo federal, mas foi derrubada por recurso impetrado pela AGU, que contestou a alegação do governo fluminense de que o bloqueio ameaçava a continuidade de serviços essenciais.
- Trata-se de uma questão de legalidade, e não de boa ou má vontade por parte da União - afirmou Álvaro Ribeiro ao explicar a iniciativa da AGU. O advogado-geral da União não crê que outros estados em situação de aperto financeiro recorram a esse expediente, lembrando da validade jurídica do contrato de renegociação das dívidas estaduais com a União. -Isso não impede que seja negociado um acordo na área técnica, embora, do ponto de vista jurídico, não seja possível questionar a validade do contrato e da lei que lhe dá suporte-, ponderou.
11/02/2003
Agência Senado
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