Agentes penitenciários e guardas prisionais poderão ser autorizados a portar armas de fogo fora do trabalho
Agentes penitenciários e guardas prisionais poderão portar armas de fogo fora do serviço, a título de proteção pessoal. A medida está prevista em parecer apresentado nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A comissão aprovou substitutivo do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) a projeto de lei que possibilita que as empresas de segurança privada e transporte de valores paguem apenas até 20% do valor das taxas pela prestação de serviços relativos ao registro e expedição de armas de fogo.
O PLS 64/06, de autoria do senador José Jorge (PFL-PE), visava a incluir as empresas de segurança privada e de transportes de valores entre os beneficiários da isenção de pagamento das taxas pela prestação de serviços referentes ao registro e expedição de porte de armas de fogo. Em sua análise, porém, Aloizio Mercadante considerou que a isenção total seria excessiva, tendo em vista que essas empresas têm finalidade comercial, embora prestem um serviço considerado de relevante interesse público.
A isenção total das taxas, explicou Mercadante, é concedida apenas a sujeitos, órgãos e entidades do Poder Público que têm como atividade-fim a defesa nacional ou a segurança pública, a exemplo dos integrantes das Forças Armadas, agentes policiais e moradores de áreas rurais que usam arma de fogo para caçar para sua subsistência. Mercadante também incluiu no projeto a emenda que permite o porte de arma fora do serviço aos policiais.
A matéria, que promove alterações no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), ainda será votada em decisão terminativa pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Na mesma reunião, o presidente da CCJ, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), concedeu a Aloizio Mercadante vista da Proposta de Emenda à Constituição 59/05 que permite a aplicação direta dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) pelos estados e municípios. Entre as atribuições do Pasep, estão as de integrar o empregado no desenvolvimento das empresas, estimular a poupança e corrigir distorções na distribuição de renda.28/06/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
Presidente Dilma veta armas para agentes penitenciários fora de serviço
Agentes penitenciários pedem porte de arma fora do horário de serviço
Agentes penitenciários pedem a Renan direito a porte de arma fora do serviço
Tuma sugere que governo estadual forneça armas aos agentes penitenciários
Agentes penitenciários poderão entrar em greve
Crimes contra agentes penitenciários poderão ter agravante