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AGU defende a validade da união homoafetiva e diz que combate à discriminação deve partir do Estado

O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, disse nesta quarta-feira (4) no Supremo Tribunal Federal que o combate à discriminação deve partir primeiro do Estado. Em seus discurso, Adams apresentou manifestação favorável da AGU nos processos que discutem o reconhecimento de união estável para casais do mesmo sexo.

Oito entidades de direitos humanos e homossexuais também participam do julgamento, retomado na tarde desta quinta-feira (5). A sessão foi encerrada após o voto do relator, ministro Ayres Britto, que votou a favor do reconhecimento da união homossexual como entidade familiar.

Adams defendeu que seja aplicado o mesmo regime jurídico da relação estável para a união de pessoas do mesmo sexo. O assunto, na opinião do ministro "tem altíssima relevância para a sociedade moderna".

Segundo o advogado-geral, a Constituição Federal de 1988, "não permite excluir de similar tratamento jurídico outras relações baseadas no mesmo suporte fático - autodeterminação, afeto, pleno exercício da liberdade pela deliberada intenção de convivência íntima e estável a fim de alcançar objetivos comuns".

No plenário do Supremo, Adams também reforçou os precedentes que reconhecem a união homoafetiva no País: um parecer da AGU publicado no ano passado reconheceu a validade de benefícios previdenciários nesse tipo de relação, interpretação que foi adotada, em seguida, pelo Ministro da Previdência Social.

Na mesma sessão, o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, comentou a falta de tratamento jurídico sobre o tema, o que não limitaria a possibilidade de surgir nova legislação que trate do assunto: "o fato de o texto constitucional ter omitido qualquer alusão à união entre pessoas do mesmo sexo não significa necessariamente que a Constituição Federal não assegure o seu reconhecimento".

Fonte:
Advocacia-Geral da União

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