ALCÂNTARA ESTÁ CONFIANTE NA APROVAÇÃO DE SEU PARECER SOBRE A DRU
O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) manifestou nesta terça-feira (dia 8) confiança na aprovação sem modificações, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de seu relatório sobre a proposta de emenda constitucional que institui a Desvinculação de Receitas da União (DRU), dando ao governo autonomia para aplicar 20% dos recursos orçamentários. A votação está prevista para a reunião desta quarta-feira (dia 9), às 10 horas.- O governo tem pressa na aprovação dessa PEC, por isso meu relatório segue a forma em que a proposta foi aprovada na Câmara, evitando que ela volte para uma segunda votação. Tenho convicção de contarmos com os votos suficientes na comissão para aprovar a DRU - disse Alcântara.Durante a discussão do tema na semana passada, na CCJ, o líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF) apontou a aprovação da DRU como a prioridade número um do governo na convocação extraordinária. O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) estimou em R$ 41 bilhões o montante de recursos do orçamento de 2000 que o governo poderá usar livremente. Alcântara ressalta que os estados e municípios não serão prejudicados pela desvinculação de receitas orçamentárias, na forma prevista em seu parecer. "Suas transferências constitucionais estarão preservadas, uma vez que o governo teve o cuidado de determinar que a DRU será aplicada no orçamento após a retirada dos montantes dos fundos de participação". Ele explicou que a contribuição do salário educação também não será tocada. O relator manteve a redução do prazo de vigência da DRU até 2003, conforme aprovado na Câmara. A proposta original do governo previa a desvinculação de recursos até 2007.A pauta da CCJ para esta quarta-feira inclui, ainda, o projeto que disciplina a demissão do servidor público estável por insuficiência de desempenho e define as carreiras típicas de Estado, vinculadas ao Poder Executivo. O projeto original do governo previa apenas seis carreiras de Estado. Durante sua tramitação na Câmara, foram acrescentadas mais 16 carreiras. Como relator do projeto na CCJ, o senador Romero Jucá (PSDB) incluiu mais 13 carreiras. Se aprovado na forma de seu parecer, o projeto voltará à Câmara para nova votação. A pauta da CCJ também inclui o projeto de criação da Agência Nacional de Águas (ANA), que será responsável pela implementação da política nacional de recursos hídricos, relatado pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM).
08/02/2000
Agência Senado
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