Almeida Lima tenta garantir no STF que votações de processos contra Renan sejam secretas
O senador Almeida Lima (PMDB-SE) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (21), mandado de segurança (MS 26920), com pedido de liminar, a fim de garantir que sejam secretas todas as votaçõesrelacionadas a processos de perda de mandato de parlamentar tanto no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar como no Plenário da Casa.
Em entrevista à Agência Senado nesta segunda-feira (24), Almeida Lima afirmou que somente pleiteia o cumprimento do § 2º do artigo 55 da Constituição, que prevêque Câmara e Senado decidirão, em votações secretas, sobre processos de cassação de mandato de senador por procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar.
- Senado não é apenas Plenário, é também todas as suas instâncias. E o voto, até que se mude a Constituição federal, é secreto. Esse é um direito meu; não estou postulando um direito de Renan - afirmou Almeida Lima.
Na ação, Almeida Lima solicita que o presidente do Conselho de Ética, senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), seja notificado liminarmente, para que, caso os senadores decidam deliberar sobre a segunda representação por quebra de decoro parlamentar contra o presidente do Senado, Renan Calheiros, já nesta quarta-feira (26), a votação seja secreta. Esse processo investiga denúncia de que o senador por Alagoas teria intercedido a favor da Schincariol para quitar dívidas da cervejaria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Receita Federal.
A urgência de Almeida Lima deve-se ao fato de, que na votação da primeira representação contra Renan - para apurar se ele tinha parte de suas despesas pessoais pagas por um funcionário da construtora Mendes Júnior - , embora Quintanilha tenha decidido pela votação secreta, recurso aprovado pela maioria dos membros do colegiado garantiu que o voto fosse aberto.
Quintanilha já avisou aos membros do conselho que, se o relatório propuser perda de mandato, pretende determinar o mesmo procedimento de votação secreta do último encontro, quando o conselho deliberou sobre a primeira representação contra Renan. Ele admitiu que, se for aprovado recurso pela votação secreta, como da primeira vez, terá que acolher a decisão.
Também está pronta para entrar na pauta do Plenário proposta de emenda à Constituição (PEC 50/06) do senador Paulo Paim (PT-RS) que acaba com o voto secreto em qualquer deliberação feita no Congresso. A essa proposta foi anexada outra PEC (86/07), do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que prevê voto aberto nas decisões de perda de mandato de parlamentar.
24/09/2007
Agência Senado
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