Alterações na Lei das S/A serão debatidas em audiência pública da Comissão de Justiça
Em linhas gerais, a proposta pretende ampliar a participação dos acionistas minoritários na gestão das empresas, garantindo-lhes maior proteção em caso de venda do empreendimento. A iniciativa também faz ajustes no enquadramento dos crimes cometidos no setor e agrava as penalidades impostas. Na CCJ, a matéria tem como relator o senador José Agripino (PFL-RN) e recebeu dez emendas, sendo uma do senador Osmar Dias (PSDB-PR) e nove do senador Paulo Hartung (PPS-ES).
A alteração sugerida por Osmar Dias refere-se à inclusão de representantes de entidades de defesa do consumidor no Comitê de Padrões Contábeis (CPC), organismo previsto no projeto aprovado pela Câmara, cuja atribuição seria estudar, elaborar e divulgar princípios, procedimentos e padrões contábeis a serem observados pelas empresas de capital aberto (S/A). Com essa mudança, o número de membros do CPC seria elevado de nove para 12.
Já Hartung concentra esforços na defesa dos interesses dos acionistas minoritários e no aperfeiçoamento da tipificação dos crimes contra o mercado de capitais. No primeiro caso, o senador capixaba argumenta que os acionistas minoritários são, em regra, "abandonados à própria sorte quando da realização de processos de alienação de controle". Quantos às infrações praticadas, prega a aplicação de penas de natureza cível e criminal tanto para o administrador da empresa quanto para os beneficiários do ato ilícito.
14/05/2001
Agência Senado
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