Ana Amélia elogia aprovação de texto que restringe saída temporária de presos
A senadora Ana Amélia (PP-RS) comemorou, nesta quarta-feira (25), a aprovação, em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de projeto de lei (PLS 7/2012) de sua autoria que restringe o benefício da saída temporária de presos.
O texto, que seguirá agora para a Câmara dos Deputados, modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para estabelecer a primariedade como requisito para a concessão da saída temporária. Além disso, a concessão da medida apenas uma vez por ano. Ana Amélia afirmou que a medida visa aumentar a segurança e diminuir a violência, já que o preso reincidente não está preparado para gozar do benefício, pois, quando posto em liberdade, volta a cometer crimes.
- Nas festas de fim de ano de 2012, por exemplo, do ano passado, 2.416 presos que receberam o benefício do saidão não voltaram para a cadeia, ficaram nas ruas reincidindo, cometendo novos crimes – disse.
Ana Amélia classificou a proposta de “cautelosa” e “preventiva”, pois quanto maior for a frequência do chamado "saidão", maiores serão as probabilidades de os presos fazerem contato com comparsas ou integrantes das organizações criminosas ou quadrilhas.
- É uma modificação significativa que certamente contribuirá para o aperfeiçoamento do sistema jurídico penal brasileiro – argumentou.
Plano Nacional de Educação
A senadora também comemorou a aprovação, pela CCJ, do relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) sobre o projeto de lei que institui o Plano Nacional de Educação (PNE).
Ana Amélia explicou que o senador acolheu emenda que preserva os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) às instituições que oferecem ensino especial, como é o caso das Apaes. De acordo com o texto que havia sido aprovado na CAE, os repasses seriam preservados somente até 2016.
A senadora Ana Amélia afirmou que as escolas especiais precisam do apoio, respeito e reconhecimento de toda a população. Para senadora, as escolas regulares não estão totalmente preparadas para receber alunos com necessidades especiais porque não possuem estrutura e nem professores preparados para o desafio.
- Esta Casa não pode fechar os olhos para o debate sobre a substituição do ensino das Apaes pelo das escolas regulares, tratada na chamada Meta 4 do PNE [Plano Nacional de Educação] – disse.
25/09/2013
Agência Senado
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