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Anatel considera positiva a aprovação do PLC 116

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou nota, nesta quarta-feira (17), avaliando a aprovação do Projeto de Lei da Câmara 116 pelo Senado como positiva para o País, principalmente para as classes de renda mais baixa.

O texto aprovado contém dispositivos que incentivam a ampliação dos serviços de televisão por assinatura e a expansão da infraestrutura essencial para a massificação da internet em banda larga em todo o território nacional, em um ambiente de maior competição, no qual se espera redução de preços aos usuários.

A Anatel colaborou, no âmbito de suas competências, para a elaboração e a tramitação do PLC no Congresso, na busca da abertura deste mercado e da eliminação de barreiras a novos investimentos, fundamentais para o desafio de implementar novas redes convergentes  de telecomunicações.

Segundo a agência, as novas redes são essenciais para o crescimento social, econômico, tecnológico e cultural do País, uma vez que permitem o desenvolvimento de novos negócios, a geração de empregos e renda, a inclusão digital, o livre trânsito de informações e o incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O projeto aprovado no Congresso preserva as competências da Anatel na regulamentação e na fiscalização dos serviços de distribuição de conteúdos audiovisuais, com a criação do Serviço de Acesso Condicionado (SAC), que englobará todas as formas e tecnologias de distribuição desses conteúdos para os assinantes deste serviço.

A minuta do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado está em fase final de elaboração, com base na versão aprovada na Câmara e que não sofreu modificações no Senado. Por isso, a Anatel tem condições de concluir a regulamentação da nova lei antes do prazo legal de 180 dias.

É preciso, porém, aguardar a sanção presidencial do projeto, para eventuais ajustes na minuta, a ser encaminhada para apreciação do Conselho Diretor da Anatel.

A proposta do Regulamento do SAC deverá ser colocada em consulta pública pela Anatel no inicio de setembro, de forma a permitir o amplo debate pela sociedade. A aprovação do Regulamento do SAC pelo Conselho Diretor está prevista para novembro.

A Anatel avaliará a necessidade de adequação dos regulamentos de TV por assinatura às disposições da nova lei e seguirá os procedimentos legais e regulamentares para a realização das modificações exigidas, se for o caso.

Fonte:
Anatel

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