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O Brasil não pode criminalizar as manifestações populares que são legítimas e sempre ocorreram em nosso país. Foi o que afirmou a senadora Ângela Portela (PT-RR) em pronunciamento nesta quarta-feira (19), quando fez considerações sobre os projetos que tipificam o terrorismo, em análise no Congresso Nacional, e destacou a proposta que o governo deve encaminhar ao Legislativo sobre o assunto.

Ela chama atenção para o fato de que a discussão do PLS 499/2013 — tipifica o crime de terrorismo e estabelece que os crimes previstos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto — veio à tona numa hora delicada, diante do episódio da morte do cinegrafista Santiago Andrade, da TV Bandeirantes, quando fazia a cobertura de uma manifestação de rua. A senadora criticou o caráter amplo da proposta e pediu cuidado para o Congresso não aprovar uma lei antiterrorismo, sem considerar seus perigos.

— Confundir liberdade de ação política e organizativa da sociedade civil com terrorismo é manchar o processo democrático que conquistamos a duras penas. E é nesse contexto, dizem vozes mais experientes, onde mora o perigo. Por formação, somos um povo ordeiro. Não temos histórico em nosso país. Ao mesmo tempo temos história de lutas da população e de resistência contra ditaduras e segregações culturais, sociais, econômicas e regionais — alertou.

Angela Portela afirmou que está satisfeita com o projeto de lei que está sendo elaborado pelo governo. Ela explicou que a iniciativa, como explicou o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, visa coibir abusos em manifestações; garantir o registro de imagens feito por qualquer pessoa; vedar a apreensão de câmeras por parte de policiais; exigir aviso prévio dos protestos; e proibir, expressamente, o uso de máscaras, nos protestos, pelos manifestantes.

A proposta, disse a senadora, também “garante direito à informação, e deverá dar prioridade a crimes contra profissionais da imprensa e à federalização de investigações de atos contra repórteres, fotógrafos e cinegrafistas”.

— Há uma confluência entre as ideias do relator do projeto do novo Código Penal, as intenções do governo e a direção do meu Partido. Não podemos aceitar qualquer texto legal que não tipifique, com clareza, crimes ocorridos no contexto de manifestações de rua, que atentem, por isso mesmo, contra os princípios de democracia, liberdade de expressão e liberdade de manifestação — completou.

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