Apadrinhar menores carentes poderá gerar dedução no Imposto de Renda
Doações feitas em favor da manutenção e educação de crianças e jovens carentes abrigados em instituições sociais de utilidade pública poderão ser deduzidas na declaração do Imposto de Renda. É o que prevê projeto (PLS 378/09) de iniciativa do senador Jefferson Praia (PDT-AM) aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) nesta terça-feira (11). A intenção é estimular a modalidade de ação social por meio do apadrinhamento, também conhecida como adoção a distância.
Como observa o autor, a adoção e a guarda judicial responsabilidade que poucos indivíduos têm condições de cumprir. No entanto, muitas pessoas possuem sensibilidade social e recursos para oferecer apoio mais regular a crianças e adolescentes acolhidos em instituições sociais. Nesse caso, ele considera justo que possam deduzir uma parcela das despesas feitas, benefício que a legislação já oferece aos demais contribuintes em relação aos gastos com a educação própria e a de seus dependentes.
- Na prática, trata-se de formalizar um novo patamar de vínculo entre o cidadão e o menor que ele se dispõe a ajudar, tendo uma instituição como intermediária - salientou.
Ainda com exame previsto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa, o projeto recebeu recomendação favorável do relator, o senador Paulo Paim (PT-RS) - em substituição a Neuto de Conto (PMDB-SC). Paim considerou importante constar do projeto uma clara vinculação dos recursos doados a entidades que atendem crianças pobres, sugestão que ficou de ser encaminhada para exame na CAE.
Fundos do ECA
Mesmo considerando a iniciativa positiva e oferecendo seu apoio, a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) observou que, atualmente, já se permite abater do IR doações feitas aos fundos criados com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nas esferas municipais, estaduais e também no plano federal. Os recursos são repassados a entidades que atendem crianças e jovens.
A senadora também levantou dúvida sobre como as doações seriam fiscalizadas. Jefferson Praia (PDT-AM) considerou que fraudes podem ocorrer em qualquer área, e não apenas em relação aos incentivos que propõe incluir na legislação do Imposto de Renda. No entanto, destacou como ponto relevante o fato de o projeto sugerir reforço em área onde, conforme assinalou, "o Estado deixa a desejar".
O projeto também ganhou apoio do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), embora com a ressalva de que não deveria existir descontos do IR para gastos com educação. Segundo ele, com boas escolas públicas, o ensino privado seria apenas uma opção a mais. A presidente da CE, senadora Fátima Cleide (PT-RO), também destacou o papel dos fundos previstos no ECA, com repasses às instituições que abrigam crianças e jovens. No caso agora, ela defendeu que os recursos também se destinem às instituições cuidadoras, e não atrelados a uma ou outra criança, para não haver "discriminação" entre elas.
Avenida Padre Cícero
Na reunião, os senadores aprovaram ainda projeto de lei da Câmara (PLC 149/08) que denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Avenida 13 de Maio e da Cidade dos Funcionários, em Fortaleza (CE). O projeto foi relatado pelo senador Efraim Morais (DEM-PB), com voto favorável.
11/05/2010
Agência Senado
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