Aposentadorias em condições especiais serão discutidas pela CDH em audiência pública
A questão das aposentadorias concedidas a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física, será discutida em audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no próximo ano. O requerimento para a realização do debate, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado na última reunião do colegiado em 2007, ocorrida nesta quinta-feira (20).
Segundo Paim, o objetivo do debate é discutir o projeto de lei (PLS 68/03) complementar, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-CE), que prevê a concessão de aposentadoria especial, aos 25 anos de contribuição, em três condições específicas: servidores com deficiência; servidores que trabalham em atividade de risco, como policiais; e servidores que exerçam funções sob condições especiais que prejudiquem a saúde e integridade física (PLS 68/03). A proposição tramita em conjunto com outros dois projetos de lei complementar: o PLS 250/05, de autoria do senador Paulo Paim, e o PLS 8/06, de Marco Maciel (DEM-PE).
- A proposta está em discussão na CAS, mas vamos tentar fazer um debate em parceria com os senadores dessa comissão - explicou Paim.
Aerus
A CDH também aprovou na reunião desta quinta-feira o encaminhamento de um ofício à ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármem Lúcia Antunes Rocha, solicitando urgência na decisão da ação que versa sobre a defasagem tarifária movida pela Varig contra a União.
O autor do requerimento, senador Flávio Arns (PT-PR), afirma que mais de oito mil famílias de aposentados e pensionistas da Varig, beneficiários do fundo de pensão Aerus - Instituto Aerus de Seguridade Social, dependem da decisão do STF para garantirem seu sustento.
- A despeito de a parte interessada constituir-se de pessoa jurídica, muitos dos beneficiários da decisão são pessoas idosas, que naturalmente estariam contempladas com o instrumento da preferência do julgamento, prescrito no Estatuto do Idoso - justificou Flávio Arns.
Segundo o presidente da CDH, senador Paulo Paim, o objetivo do requerimento não é interferir na decisão do STF, mas apenas fazer um apelo para que o julgamento da questão seja acelerado.
- Essa questão envolve aposentados da Varig que poderão passar a não receber mais seus benefícios a partir dos próximos meses. A liberação das verbas pelo STF permitiria que esses recursos fossem destinados ao Aerus, para garantir o sustento de milhares de idosos que dependem desse fundo de pensão - explicou Paim.
A CDH realizou uma audiência pública no último dia 13 de dezembro para discutir o assunto.20/12/2007
Agência Senado
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