Aprovada a criação da Fundergs
Com 36 votos favoráveis e nenhum contrário, a Assembléia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (23), a autorização para o Poder Executivo criar a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - Fundergs, vinculada à Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer.
Com autonomia administrativa, a nova Fundação deverá projetar, planejar, coordenar e executar a política de esporte e lazer do Estado, contando com orçamento próprio, através de abertura de crédito especial, já previsto na matéria aprovada. A proposta recebeu uma emenda do deputado Bernardo de Souza (PPS) e duas do deputado Vieira da Cunha (PDT).
Na mesma sessão foi aprovada, por unanimidade, outra proposta dispondo sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Estado. O projeto altera a lei que criou as Secretarias do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e do Turismo, Esporte e Lazer e seus respectivos cargos de Secretários. As Secretarias criadas são desdobramentos das atuais Secretarias da Justiça e da Segurança, do Trabalho e Cidadania e do Desenvolvimento Econômico e Social. A proposta determina, ainda, a área de competência da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer e a participação das Secretarias criadas, na Comissão intersecretarias, em conjunto com outras, para proceder os levantamentos e estudos necessários para o efetivo desmembramento de suas pastas.
Também por unanimidade, foi aprovado o projeto do governo que altera dispositivos na lei que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, visando a aumentar o número de representantes dos Comitês de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas, de três para sete membros, no Conselho do Sistema, garantindo no mínimo um para cada região hidrográfica em que se divide o Estado e um para os Comitês das Bacias Fronteiriças.
Os parlamentares aprovaram, igualmente, com 34 votos favoráveis e nenhum contrário, a autorização para o Banrisul participar do capital social da empresa Centralclearing de Compensação e Liquidação S.A, com a importância de R$200 mil, correspondendo a 200 mil ações ordinárias e a 1,6% do capital societário.
Vetos
A Assembléia rejeitou nesta terça-feira, por 31 votos contrários e 14 favoráveis, o veto total do governo do Estado ao projeto do deputado Jorge Gobbi (PSDB), aprovado em sessão plenária de 21 de agosto último, que estabelece medidas de prevenção e proteção à saúde durante o inverno no Rio Grande do Sul, através da elaboração, até 30 de abril de cada ano, de um Plano Especial de Atendimento à Saúde no Inverno.
Também foi derrubado, por 33 votos contrários e 12 a favor, o veto parcial do Executivo ao projeto do deputado José Farret (PPB), aprovado em 21 de agosto, que definiu critérios para a instalação de sinalizadores eletrônicos de velocidade. Pela proposta, serão priorizados os sinalizadores nas escolas, nas áreas urbanas e nos locais com alta incidência de acidentes.
Por outro lado, foi aceito o veto parcial do governo ao projeto do deputado Giovani Cherini (PDT), que estabele a política estadual do livro no Estado. A matéria, também aprovada em 21 de agosto, teve vetados seis dispositivos, entre eles o que determinava que a aquisição de livros pelo Poder Público deveria atender em 40% a totalidade em livros publicados por editoras gaúchas. Conforme o Executivo, a lei que dispõe sobre licitações proíbe diferenciações entre participantes. O veto foi acolhido com 34 votos favoráveis e quatro contrários.
Procuradoria Geral do Estado
Dois projetos do Executivo dispondo sobre a Procuradoria Geral do Estado foram aprovados na tarde desta terça-feira. O primeiro, aprovado com 44 votos favoráveis e quatro contrários, cria 15 cargos de procurador na classe inicial, 20 na intermediária, 50 na final e quatro na classe superior.
A matéria recebeu uma emenda da deputada Iara Wortmann (PPS), condicionando o provimento total ou parcial dos cargos, à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A segunda proposta, aprovada com 37 votos favoráveis e dois contrários, além de uma emenda do deputado Vieira da Cunha (PDT) e outra da bancada do PPS, cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal da Procuradoria e define atribuições. Ficam extintos três cargos de Auxiliar de serviços gerais, seis de auxiliar administrativo, 10 de datilógrafo e 85 de assessor. Por outro lado, são criados 130 cargos de agente administrativo, 118 de assessor, nove de técnico em informática, nove de motorista, quatro de técnico em eletrônica, 18 de auxiliar de serviços administrativos, quatro de artífice e dois de técnico superior em informática. Das emendas, a da Bancada do PPS também adequa a criação dos cargos à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mesa Diretora
A Assembléia aprovou, ainda, com 37 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de resolução da Mesa Diretora da Casa, que autoriza o Tribunal Regional Federal a processar e julgar o deputado Mario Bernd (PPS).
10/24/2001
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