Aprovada alteração no ICMS
A Assembléia Legislativa aprovou hoje à tarde, por 37 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta do Executivo de alteração na lei do ICMS, possibilitando a postergação do recolhimento do imposto - nas saídas internas - a ser pago pelos estabelecimentos beneficiadores de proteínas isolada e texturizada de soja, além de gorduras vegetais.
As mercadorias atingidas pelo diferimento do pagamento serão usadas como matéria-prima nas indústrias de ração animal, de carnes, de bolachas e de margarinas, e o ICMS somente será recolhido após duas ou mais etapas do processo de produção/consumo das mesmas.
Com a proposta, o governo busca proteger a indústria gaúcha, sem recorrer à guerra fiscal, da concorrência com fornecedores de outros Estados, que oferecem produtos cujos preços são inferiores ao de mercado, devido aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos.
Ainda do Executivo, os deputados aprovaram, com 45 votos favoráveis, projeto autorizando àquele Poder a doar um imóvel ao município de Chapada, para a instalação de uma escola municipal no distrito de Tesouras.
N mesma sessão os parlamentares aprovaram, por unanimidade dos presentes, três propostas da Procuradoria-Geral de Justiça. A primeira, cria a Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Guaíba, ao mesmo tempo em que transforma os cargos de promotor substituto das entrâncias intermediárias de Erechim, Novo Hamburgo, Pelotas e Santa Rosa, em cargos de promotor para atuação exclusiva naquelas localidades, além de efetuar alterações em Promotorias de Justiça de Porto Alegre.
Da mesma forma, a segunda matéria aprovada prevê a transformação de cargos de promotor substituto de entrância intermediária em cargos de promotor com atuação exclusiva nos municípios de Osório, Dom Pedrito, Soledade, Santo Ângelo e Canoas.
A última proposta da Procuradoria-Geral de Justiça, altera o Estatuto do Ministério Público do Estado, no que se refere à concessão de gratificação aos promotores de áreas especializadas de Porto Alegre (antigas Coordenadorias de Promotorias de Justiça). A alteração visa garantir, no Estatuto, a gratificação de 10% já percebida pelos promotores nas antigas coordenadorias.
Do deputado Bernardo de Souza (PSB), foi aprovado o requerimento para a realização, no próximo dia 10, de um Grande Expediente Especial para homenagear os 40 anos da Universidade Católica de Pelotas.
10/03/2000
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