Aprovada cota para contratação de deficientes em empresas organizadoras da Copa e das Olimpíadas
As empresas que receberam incentivos fiscais para atuar em atividades relacionadas à Copa das Confederações Fifa 2013, à Copa do Mundo Fifa 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 deverão reservar 5% de seus postos de trabalho para pessoas com deficiência.
Essa medida consta de projeto de lei (PLS 506/2011) do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) aprovado terminativamente nesta terça-feira (15) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Com parecer favorável do senador Benedito de Lira (PP-AL), a proposta concede prazo de 90 dias para as empresas que já receberam incentivos fiscais relacionados aos três eventos esportivos se adequarem a esta política de cotas de emprego.
Liquidação
A CAE aprovou ainda, também em caráter terminativo, o PLS 636/2011, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que trata da quitação antecipada de contratos de operações de crédito e arrendamento mercantil. A proposta garante a liquidação antecipada em condições mais favoráveis aos consumidores ao determinar a redução proporcional de juros e outros eventuais acréscimos. A matéria recebeu voto pela aprovação do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE).
Mais informações a seguir
15/05/2012
Agência Senado
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