Cota mínima de água para pobres é aprovada na CAE
O projeto de lei de autoria do senador Paulo Hartung (PSB-ES), determinando a fixação de uma quota mínima gratuita de fornecimento de água tratada para famílias pobres teve, nesta terça-feira (19), parecer favorável do seu relator, senador Ricardo Santos ((PSDB-ES), aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter não-terminativo. A matéria seguirá para apreciação no Plenário.
Pela proposta aprovada na CAE, o corte do suprimento de água para as famílias pobres, por inadimplência, fica proibido, desde que o nível de consumo esteja dentro da cota mínima. O projeto prevê também a cobrança de tarifas progressivas, de modo a onerar mais quem consome mais água, com o que, também, viabilizará o financiamento das quotas mínimas pelas companhias que exploram o setor.
Ao justificar a medida, o relator citou parecer conferido à proposta pelo senador Osmar Dias (PDT-PR), no qual este denuncia haver no Brasil, atualmente, cerca de 20 milhões de brasileiros sem acesso a água tratada, segundo dados da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, apesar de 90% dos municípios brasileiros contarem com um serviço de abastecimento do produto.
Ricardo Santos disse que o objetivo básico do projeto de Paulo Hartung é proteger as famílias carentes que têm dificuldades para pagar pelo serviço de abastecimento de água. A proposta - frisou - é justificada pela necessidade de se garantirem a essas populações carentes o suprimento mínimo de água e a imunidade ao corte por inadimplência, "em vista da essencialidade desse serviço e do direito inalienável à vida e à saúde" - explica.
A cota mínima mensal, prevê a proposta, será divulgada pelos entes federativos titulares dos serviços de saneamento, com base nas diretrizes fixadas pelos respectivos órgãos de direção do Sistema Único de Saúde e seguindo portaria do Ministério da Saúde, que fixará a quota mínima mensal de água para consumo unifamiliar de cada região, levando em conta a média local do número de componentes das famílias de baixa renda.
19/03/2002
Agência Senado
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