Aprovada criação de cargos no setor público
O Senado aprovou projeto de lei de conversão à medida provisória que modifica a legislação relativa à contratação temporária por parte da administração pública. Com a decisão, as agências reguladoras poderão ampliar o leque de atividades sujeitas a contratação temporária para abranger as de natureza técnica especializada. Passam a ser permitidas também contratações de pessoal no âmbito de acordos com organismos internacionais envolvendo o Ministério Público e a Advocacia Geral da União.
Pelo projeto aprovado nesta quarta-feira (16), são ainda criados 3,8 mil cargos efetivos na carreira previdenciária; 800 na carreira de auditoria fiscal no quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para provimento a partir deste ano; 35 cargos de inspetor e 59 de analista da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); 1,9 mil cargos na Agência Brasileira de Inteligência (Abin); 415 cargos de professor para a instalação da Universidade Federal do Vale do São Francisco; e 6 mil cargos de técnico administrativo em hospitais universitários.
Como não sofreu modificações no Senado, o projeto vai à sanção presidencial. Para o senador Marco Maciel (PFL-PE), a decisão do Plenário resolverá boa parte das carências de pessoal nos hospitais universitários do país e permitirá, entre outras coisas, a instalação de uma universidade no semi-árido, em Petrolina (PE).
Genéricos
Outra medida provisória aprovada na forma de projeto de lei de conversão fixa a data de 30 de junho de 2003 como limite para a apresentação de ensaios de bioequivalência de medicamentos genéricos importados realizados fora do país. Nesse caso, o laboratório que lançar o medicamento no Brasil deverá apresentar os testes que comprovam a similaridade. Medida provisória anterior introduziu a necessidade desses ensaios, mas não estipulou prazos.
O objetivo da medida, de acordo com a justificativa do Poder Executivo, é assegurar à população disponibilidade exclusiva de medicamentos genéricos intercambiáveis com medicamentos de referência comercializados no Brasil, com a mesma eficácia, segurança e qualidade.
16/04/2003
Agência Senado
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