Aprovada MP com regras sobre energia mais barata para baixa renda
Por maioria simples, o Senado aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei de conversão concedendo subvenção para baixar as tarifas de fornecimento de energia elétrica aos consumidores de baixa renda. Foi decidido que a subvenção será custeada com recursos oriundos dos dividendos devidos pela Eletrobrás à União e com receitas adicionais auferidas pelas concessionárias, sob controle federal, com a comercialização de energia. O texto agora vai a sanção presidencial.
Oriundo da MP 64/02, o projeto dispõe que, a partir de janeiro de 2003, as concessionárias de distribuição de energia somente poderão estabelecer contratos de compra por meio de licitação, na modalidade de leilão, ou por meio de leilões públicos. O texto também concede subsídio para redução da tarifa de transporte de gás natural, com recursos provenientes de parcela do produto de arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
O texto permite ainda que as distribuidoras fechem contratos bilaterais com produtores de energia eólica, solar, biomassa e de pequenas centrais hidrelétricas.
Relator da matéria na Câmara, o deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA) disse que o projeto permite que as empresas de energia continuem subsidiando, sem pedir revisão de tarifa, as 14 milhões de famílias brasileiras definidas como consumidores de baixa renda.
Relator-revisor no Senado, o senador Paulo Souto (PFL-BA) disse que a MP trouxe as inúmeras sugestões apresentadas pelo Comitê de Revitalização do Modelo Setor Elétrico. Ele observou que o texto foi aprovado na Câmara depois de ampla negociação entre todos os partidos.
27/11/2002
Agência Senado
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