Aprovada MP que compensa concessionárias pelo racionamento
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16), por 40 votos a favor, 20 contra e duas abstenções, projeto de lei de conversão da medida provisória (MP) 14/01, que autoriza um aumento nas tarifas de energia elétrica de 2,9% para as contas residenciais e de 7,9% para as contas de empresas. O aumento destina-se a compensar as concessionárias de distribuição e geração pelas perdas decorrentes do racionamento do ano passado.
O aumento extraordinário irá durar seis anos e já começou a ser cobrado. Famílias pobres ficarão fora deste aumento, cabendo à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informar, estado por estado, quais famílias serão consideradas pobres, num universo de consumo que vai de 80 a 220 Kwh.
Foi aprovado pelos senadores o projeto de conversão apresentado pelo relator na Câmara dos Deputados, José Carlos Aleluia (PFL-BA), que fez algumas alterações na MP original. No Senado, o relator, senador Geraldo Althoff (PFL-SC), não fez qualquer alteração na medida provisória e, assim, o documento será enviado à sanção do presidente da República. Votaram contra a medida provisória partidos oposicionistas e alguns parlamentares do PFL e do PMDB. O PSDB fechou questão a favor da aprovação.
O governo argumentou, na defesa do reajuste temporário, que o racionamento provocou uma grande discussão entre as empresas distribuidoras e as geradoras de eletricidade sobre o desequilíbrio financeiro que tiveram. Para evitar que a discussão fosse parar na Justiça e inibisse novos investimentos do setor, o que poderia gerar novos racionamentos, foi firmado um acordo geral entre os dois lados, onde se prevê a repartição equânime dos prejuízos comprovados. O aumento extraordinário da tarifa bancará os prejuízos.
A proposição também autoriza a emissão de títulos da dívida pública para garantir a recém-criada estatal Companhia Brasileira de Energia Emergencial (CBEE) na compra de energia de emergência no mercado atacadista. Os custos desta compra, conhecida como "seguro anti-apagão", serão rateados entre os consumidores por meio de um adicional específico nas tarifas. Consumidores residenciais de até 350 Kwh mensais ficarão de fora do rateio, assim como agricultores que gastam até 700 Kwh.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi autorizado a financiar a construção de termelétricas de pequeno porte para funcionar em momentos de emergência, vendendo sua energia para a CBEE. Tais pequenas empresas geradoras serão ressarcidas nos períodos em que não funcionarem. Conforme a senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE), o BNDES já assinou 29 contratos para a construção dessas termelétricas, somando cerca de R$ 16 bilhões. Conforme notícias na imprensa, o número de pequenas usinas deverá passar de 50.
Finalmente, a medida provisória cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), com o objetivo de garantir a diversificação da matriz energética brasileira, buscando soluções com a utilização de fontes alternativas de energia, proveniente dos ventos, sol ou biomassa. O objetivo é fazer com que tais energias alternativas representem 10% do consumo nacional de eletricidade, num prazo de 20 anos.
16/04/2002
Agência Senado
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