Aprovada MP que compensou estados e municípios por prejuízos em exportações
Em votação simbólica, os senadores aprovaram, nesta terça-feira (29) em Plenário, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/07 - proveniente da Medida Provisória (MP) 355/07 - que compensou, parcialmente, perdas de estados e municípios com isenções tributárias nas exportações, provocadas pela chamada Lei Kandir. A matéria vai agora para sanção presidencial.
O relator da matéria no Plenário, senador Romero Jucá (PMDB-RR), deu parecer favorável à aprovação e disse que o projeto era fruto de um acordo entre os governadores e o governo federal. O senador Marconi Perillo (PSDB-GO) opinou que "os estados têm sido fundamentais" para os bons resultados das exportações brasileiras. Perillo informou que os estados perdem, anualmente, cerca de R$ 20 bilhões devido à desoneração das exportações por meio da Lei Kandir.
- Os estados têm carregado nas costas as exportações brasileiras - disse Perillo.
A MP liberou R$ 975 milhões do orçamento da União para estados, Distrito Federal e municípios, para fomentar e estimular as exportações do país. Em fevereiro deste ano foram liberados R$ 650 milhões, e os R$ 325 milhões restantes foram liberados em março.
A lei estabeleceu coeficientes individuais de participação para a partilha dos recursos entre estados, municípios e DF. O estado de São Paulo, por exemplo, recebeu, de acordo com o texto da MP, 21% dos recursos; Minas Gerais, pouco mais de 10%; e Paraná e Rio Grande do Sul, cerca de 9%. Todos os outros estados receberam percentuais menores.
Do montante que coube a cada estado, 75% a União entregou aos próprios estados e 25% aos seus respectivos municípios. Caberá ao Ministério da Fazenda fiscalizar a efetiva utilização dos recursos.
A MP determina ainda a suspensão dos repasses para o estado que não prestar, conforme regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, informações sobre a efetiva manutenção ou aproveitamento de créditos por exportadores beneficiados com a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Antes de aprovarem o PLV, os senadores rejeitaram a Emenda nº 2 ao projeto, de autoria do senador César Borges (DEM-BA), que retirava do texto da MP a previsão de que, antes de entregar os recursos, a União deduziria do montante algumas dívidas vencidas dos entes federados com a União e com as administrações dos estados.
- Nossa emenda procurou defender os estados, que têm feito esforço exportador muito grande, mas o governo federal não se dá conta desse esforço - disse César Borges.29/05/2007
Agência Senado
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