Aprovada, PEC do Orçamento Impositivo inclui mais recursos para a saúde
Além de alterar as regras relacionadas às emendas parlamentares ao Orçamento da União, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) PEC 22A/2000 garante também mais recursos para a saúde pública a partir de 2014. A chamada PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado na noite desta terça-feira (12), com 51 votos favoráveis e oito contrários. Alterada pelos senadores, a matéria segue para a Câmara dos Deputados. São necessários três quintos de votos favoráveis para que uma PEC seja aprovada, 49 votos no caso do Senado.
A proposta aprovada torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria um percentual de financiamento estável para a saúde pública por parte do Executivo. Atualmente, o governo federal decide quando e quanto liberar das emendas parlamentares, o que sempre causou denúncias de "troca de favores" entre governo e aliados.
De acordo com o texto da PEC, é obrigatória a execução das emendas de deputados e senadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União no exercício anterior. O texto original previa o limite de 1%, que foi aumentado após acordo do governo com a base governista. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terão que ser aplicados obrigatoriamente na área de saúde.
Outro incremento aos recursos para a saúde incluído durante a tramitação no Senado foi a previsão de que a União destine 15% da RCL para a área. Atualmente, somente os estados e municípios têm percentuais definidos pela lei que regulamentou a emenda constitucional 29 (12% e 15%, respectivamente). O mínimo a ser aplicado pela União é definido com base no valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do produto interno bruto (PIB), o que, hoje, representa em torno de 13% da RCL.
A maioria governista conseguiu impedir a aprovação da emenda de autoria do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) que tornaria ainda maior o percentual dos recursos destinados para a saúde. A emenda precisava de 49 votos favoráveis, mas obteve apenas 34 a favor, além de 23 contrários e duas abstenções. As bancadas do PSDB, DEM, PSOL, PSC, PSB e também vários senadores da base declaram apoio à emenda de Lucena, porém sem sucesso. Integrantes da oposição, como Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) chegaram a acusar o governo de "manobra" na hora da votação, pois o painel registrava a presença de 70 senadores na Casa, mas apenas 59 registraram voto na apreciação da emenda do senador tucano.
De acordo com o texto aprovado, os 15% da RCL destinados à saúde pública devem ser atingidos gradualmente após cinco anos. O percentual mínimo obrigatório será de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017 e 15% em 2018. Para o alcance dos 15% serão computados os recursos das emendas parlamentares e dos royalties do petróleo.
A emenda de Lucena que foi rejeitada determinava que a União teria que destinar à saúde, em quatro anos, 18% da RCL do Orçamento, também de forma escalonada: 15% em 2014; 16% em 2015; 17% em 2016; e 18% em 2017. Ou seja, os 15% que serão obrigatórios só em 2018 poderiam passar a valer já em 2014.
Outras mudanças
Outra alteração feita no Senado exclui a exigência de adimplência de estados, do Distrito Federal e de municípios na hipótese de serem destinatários de transferência obrigatória da União para execução de emendas parlamentares. O texto também estabelece que este repasse não integrará a base de cálculo da RCL para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os senadores também vincularam o rol de impedimentos técnicos à execução das emendas parlamentares ao art. 166 da Constituição Federal, e não mais ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O texto aprovado, o substitutivo apresentado pelo relator Eduardo Braga (PMDB-AM) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), não altera as regras para outros tipos de emenda.
Existem quatro tipos de emendas feitas ao Orçamento da União: individual, de bancada, de comissão e da relatoria. As emendas individuais são de autoria de cada senador ou deputado. As de bancada são emendas coletivas, de autoria das bancadas estaduais ou regionais. Emendas apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado são também coletivas, bem como as propostas pelas Mesas das duas Casas.
“É pouco”
Diversos senadores da oposição e também da base aliada lamentaram a rejeição da emenda de Cícero Lucena que, segundo eles, aumentaria de maneira muito mais significativa os recursos para a saúde pública. Alguns oposicionistas tentaram obstruir a votação da PEC em segundo turno após a rejeição da emenda, mas também não obtiveram sucesso.
Ao defender da tribuna a aprovação de sua emenda, que teve parecer contrário do relator, Cícero Lucena disse que o governo estava enganando o povo ao afirmar que destinaria mais recursos para a saúde. Segundo ele, o governo gastou 13,1% da RCL com saúde em 2012 e agora estava propondo apenas 13,2% para 2014.
Quem mais percebe a falta de recursos para a saúde, disse Cícero Lucena, é o cidadão que mora no interior, que sempre está precisando de médicos, medicamentos, exames, cirurgias, e que espera até um ano para marcar uma simples consulta.
- Eu tenho certeza absoluta que, se nós fizéssemos um plebiscito hoje de quantos por cento o povo brasileiro gostaria para a saúde, ele votaria em mais que 18%. Mas entre 15% e 18%, eu tenho certeza absoluta de que seria por unanimidade mais recurso de forma honesta e de forma verdadeira – afirmou Cícero Lucena.
Aécio Neves (PSDB-MG) disse que o Senado estava passando por um grande constrangimento ao “perder a oportunidade histórica” de aprovar a emenda que garantia recursos mais vultosos para a saúde. Ele chamou a atenção para a mobilização de prefeitos contra o "esfacelamento da federação", lembrando que os municípios elevaram sua participação orçamentária em saúde nos governos do PT enquanto a União a reduziu. Ele criticou as lideranças do PT que, em pronunciamentos, atacaram a oposição por ter sido responsável pelo fim da CPMF – tributo que, conforme avaliou, "atendia a tudo, menos à saúde".
- A oposição tomou, sim, no momento adequado, a iniciativa de extinguir algo que fugia à sua destinação originária – disse.
O senador Humberto Costa (PT-PE), que tem levantado a bandeira em favor de mais recursos para a saúde, declarou voto contrário à emenda de Cícero Lucena, seguindo a orientação do governo. Ele reconheceu encontrar-se em situação difícil, pois chegou a defender a mesma proposta de Cícero Lucena. Segundo Humberto Costa, ele próprio chegou a apresentar a ideia à presidente da República, Dilma Rousseff. Nesta terça, em Plenário, votou contra.
- O pior dinheiro é aquele que não pode ser pago. Imaginar que o governo, no ano que vem, vai garantir 15% da sua receita corrente líquida e destinar à saúde? Quem minimamente conhece as finanças públicas sabe que essa não é uma proposta viável, tanto que apresentei a própria proposta de transição que conduzia até 2018. Mas, no ano que vem, a nossa previsão é de que sejam 13,5%. Na verdade, quem acompanha o assunto pelos jornais, quem conhece economia, quem tem assessores que trabalham essa temática sabe que a situação do Brasil não é simples do ponto de vista do seu equilíbrio fiscal - afirmou Humberto Costa.
Já o líder do DEM, José Agripino (RN) informou que o Brasil destina apenas US$ 477 por habitante para a saúde, enquanto a Argentina destina US$ 870 per capta e os EUA mais de US$ 4 mil. Para ele, o Senado deveria “atender à vontade nacional” e aprovar a emenda de Lucena.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou ser errônea a informação que o Senado estava “dando 15% a mais para a saúde”. Segundo ele, nesse percentual está incorporado o que já é destinado normalmente pela União.
- É pouco mais que nada. Perdemos a oportunidade de aprovar a emenda que permitiria um aumento mais significativo. Não é vitória alguma, falta interesse concreto para com a saúde – disse Requião antes de declarar seu voto favorável à PEC.
Ao afirmar sua posição contra a orientação do governo e a favor da emenda de Lucena, Blairo Maggi (PR-MT) chamou a atenção para o dever dos parlamentares de “defender seus estados e seus habitantes”.
Magno Malta (PR-ES) reconheceu que a aprovação da PEC era um avanço, porém acrescentou que a saúde pública “merece muito mais”.
Também lamentaram a rejeição da emenda de Lucena, entre outros, os senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Lídice da Mata (PSB-BA), Ana Amélia (PP-RS), Waldemir Moka (PMDB-MS), Humberto Costa (PT-PE), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Ana Amélia (PP-RS). Sérgio Souza (PMDB-PR), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Wellington Dias (PT-PI), Eunício Oliveira (PMDB-CE) e outros senadores disseram que o texto aprovado era o possível no atual momento de acordo com a capacidade financeira da União.
12/11/2013
Agência Senado
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