Aprovada PEC que beneficia servidores do ex-território de Rondônia
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (28), proposta de emenda à Constituição (PEC) que regulariza a situação de servidores civis e militares do ex-território federal de Rondônia, concedendo a eles o mesmo tratamento já assegurado aos funcionários dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.
A matéria (PEC 87-A/03) foi enviada ao Plenário e poderá ser votada com dispensa do interstício regimental exigido para exame desse tipo de proposta - dois turnos de discussão e votação. Para agilizar a votação pela CCJ, o senador Expedito Junior (PSDB-RO) concordou com a retirada de emendas de sua autoria que poderiam alterar o mérito da proposição. O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados a proposta da senadora Fátima Cleide (PT-RO) que altera o artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Segundo o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o texto definido pelos deputados explicita e deixa livre de dúvida quais os servidores públicos e os militares do então território que serão transferidos para o quadro em extinção da Administração Pública Federal.
O texto estabelece que - a exemplo dos policiais militares, já incluídos na Constituição - também os servidores municipais do então território federal de Rondônia que prestavam serviço na data em que foi transformado em estado; os servidores e policiais militares alcançados pela lei que criou o estado de Rondônia (Lei Complementar nº 41 de 1981); e aqueles admitidos regularmente nos quadros do estado até a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, por opção, quadro em extinção da administração federal.
A estes servidores são assegurados os direitos e vantagens inerentes aos cargos, ficando vedado o pagamento de diferenças remuneratórias. Ainda de acordo com a proposição, estes servidores continuarão prestando serviços ao estado de Rondônia, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional.
Justiça
Segundo Raupp, a aprovação da proposta "irá, de imediato, fazer justiça com parte significativa dos servidores públicos do estado de Rondônia, ao mesmo tempo em que representará importante alívio para os cofres públicos estaduais, permitindo que o poder público possa direcionar esses recursos para as necessidades da população".
Fátima Cleide afirmou que a proposta estabelece, em síntese, tratamento isonômico a servidores de estados que eram territórios. Recupera também, segundo explicou, a possibilidade de equilíbrio financeiro para o seu estado, desonerando-o do pagamento a esses funcionários, cuja responsabilidade passará para a União, o que possibilitará a realização de investimentos em áreas como segurança pública.
O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que Fátima Cleide foi "uma verdadeira guerreira" na luta pela aprovação da matéria. Ele lembrou também a atuação do relator, senador Valdir Raupp, que, como observou, teve que abrir mão de algumas convicções para aprovação mais rápida da proposta, e do senador Expedito Junior ((PR-RO), pelo trabalho persistente em prol da aprovação.
A importância da PEC foi destacada ainda pelos líderes do PSDB, Arthur Virgílio (AM), e do DEM, José Agripino (RN), pelos senadores do PT, Ideli Salvatti (SC) e João Pedro (AM), e pelos senadores Romeu Tuma (PTB-SP) e Tasso Jereissati (PSDB). A votação da proposta foi acompanhada pelo governador de Rondônia, Ivo Cassol.
Rita Nardelli e Denise Costa / Agência Senado
28/10/2009
Agência Senado
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