Aprovada permissão para desmembramento de concessão de lavra
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, na reunião desta quarta-feira (14), o PLS 245/06, de autoria do ex-senador Marcos Guerra, que permite o desmembramento dos títulos de concessão de lavra e licença para exploração mineral, por decisão do Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM), desde que o fracionamento não comprometa o aproveitamento racional da área e ficando evidenciadas a viabilidade técnica e o aproveitamento autônomo das unidades mineiras resultantes.
Em seu parecer favorável, o relator, senador Wellington Salgado (PMDB-MG), acrescentou emenda para exigir que, além de memorial justificativo, o pedido para desmembramento dos títulos de concessão de lavra seja acompanhado da licença ambiental pertinente em relação a cada uma das concessões ou licenças pretendidas.
O autor do projeto afirmou que o fracionamento dos títulos permitirá que outras substâncias minerais possam ser aproveitadas em área onde já esteja sendo explorado determinado recurso mineral - fato que considerou positivo para a economia brasileira.
Para o relator, o fracionamento não deve comprometer o uso sustentável dos recursos naturais e a sadia qualidade do meio ambiente. Por essa razão, ele acrescentou a exigência da revisão prévia das licenças ambientais concedidas para a exploração mineral requerida pelo titular do direito minerário preexistente.
A CMA examinou, ainda, o PLS 296/05, de autoria do ex-senador Valdir Amaral, determinando que o rótulo das embalagens de óleo comestível informe que o produto deve ser descartado em garrafas plásticas fechadas destinadas ao lixo orgânico.
O relator, senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), acompanhou parecer da Comissão de Educação (CE) pela rejeição, argumentando que a melhor maneira de dispor sobre descarte de resíduos de óleo comestível é por meio de programas voluntários de coleta seletiva e reciclagem desses resíduos.
Para impedir que o projeto fosse arquivado, os senadores Marconi Perillo (PSDB-GO) e Inácio Arruda (Pc do B-CE) pediram vista da matéria e o presidente da comissão, senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), decidiu conceder vista coletiva da proposta.
Segundo Perillo, os resíduos de óleo combustível representam importante fonte de poluição hídrica no país e, portanto, o assunto deve ser estudado na CMA para que surjam idéias mais criativas para descarte e reciclagem. Na opinião de Inácio Arruda, a melhor solução será encaminhar esses resíduos para reaproveitamento como óleo combustível.
14/03/2007
Agência Senado
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