Aprovada proposta de criação de Ministério da Aquicultura e Pesca
O compromisso do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), de negociar com a bancada governista na Câmara dos Deputados a votação de projeto de lei da Câmara (PLC 29/03) que estabelece a Política Pesqueira Nacional viabilizou a aprovação da proposta de criação do Ministério da Aquicultura e Pesca. Reivindicado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator do PLC 29/03 (Lei da Pesca), o acordo permitiu à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovar em decisão terminativa, nesta quarta-feira (3), parecer favorável de Romero Jucá ao PLC 61/09.
Além de transformar em ministério a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, o projeto aumenta a estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e atribui à Secretaria Especial de Direitos Humanos nova competência: atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos. Romero Jucá rejeitou emendas apresentadas pela senadora Marina Silva (PT-AC), que concorda com a criação do ministério, mas é contra a ingerência da futura pasta sobre o regramento pesqueiro estabelecido hoje pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Código eleitoral
A CCJ também acolheu, em decisão terminativa, parecer favorável do senador Osmar Dias (PDT-PR), com duas emendas, ao PLS 383/08 que altera o Código Eleitoral (Lei nº 4737/65) para estabelecer um tratamento especial para idosos e portadores de necessidades especiais em locais de votação. O relator propôs que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) orientem os juízes eleitorais, antes de cada eleição, a escolher locais de votação que assegurem acessibilidade e atendimento prioritário a esses eleitores. O autor do projeto, senador Romeu Tuma (PTB-SP), queria criar salas especiais de votação para essa parcela do eleitorado, mas concordou com a mudança sugerida pelo relator.
Substitutivo do senador César Borges (PR-BA) ao PLS 228/06, que institui o Programa de Incentivo a Revelações de Interesse Público, foi aprovado também pela CCJ. De iniciativa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, a proposta determina que a pessoa que souber e se dispuser a fornecer informações relevantes para inquéritos sobre crimes hediondos, de terrorismo, tortura, tráfico de drogas, contrabando de armas, ou atos de improbidade administrativa será protegida pelo Estado e recompensada pecuniariamente.
Estado de Carajás
A pauta de aprovações da CCJ incluiu ainda projeto de decreto legislativo (PDL 52/07) estabelecendo a realização de plebiscito sobre a criação do estado do Carajás, a ser constituído a partir do desmembramento do estado do Pará. A proposta foi apresentada pelo senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO) e recebeu parecer pela aprovação, com emendas, do senador Valter Pereira (PMDB-MS). Flexa Ribeiro se disse favorável à autorização para que a população paraense seja ouvida sobre essa mudança territorial.
Ao final da reunião, a comissão votou quatro requerimentos (RQS), todos relatados pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O primeiro deles, o RQS 165/09, de autoria do senador Mário Couto (PSDB-PA), recebeu parecer pela aprovação e pedia voto de congratulações ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, por cobrar ação mais enérgica da Justiça e do Ministério Público na punição a invasores de terras. Os demais (RQS 560/06, 1254/05 e 114/07) receberam voto pela prejudicialidade por já terem perdido sua finalidade ao serem apreciados.
Simone Franco, Rita Nardelli e Valéria Ribeiro / Agência Senado
03/06/2009
Agência Senado
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