Aprovada recriação de entidade para fiscalizar fundos de pensão
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (13), projeto que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao Ministério da Previdência. A autarquia cuidará da fiscalização e da supervisão das atividades dos fundos fechados de previdência, funções atualmente exercidas pela Secretaria de Previdência Complementar, órgão desse mesmo ministério.
Na opinião do relator da matéria (PLC 136/09), senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto reestrutura e melhora as condições de arrecadação dos fundos de pensão. Hoje, explicou ele, existe uma secretaria ligada ao Ministério da Previdência, que está sendo transformada na Previc para ter mais autonomia e condições de fiscalização.
Por meio de medida provisória, o governo realizou em 2004 a primeira tentativa de criar a Previc. A autarquia chegou a funcionar por cinco meses, mas foi desativada depois que a proposta (MP 233/04) perdeu sua validade. Embora aprovada na Câmara dos Deputados a MP não foi examinada pelo Senado dentro do prazo de 120 dias definido pela Constituição. O texto do projeto aprovado na CAE foi encaminhado pelo Executivo e aprovado na Câmara em junho deste ano, na forma do substitutivo.
Na CAE, a proposta foi aprovada após a concordância de retirada, pelo senador Heráclito Fortes (DEM-PI), de quatro emendas de sua autoria, com o compromisso de Jucá de que elas serão incorporadas na primeira medida provisória a ser encaminhada pelo Executivo tratando de questão tributária após a sanção da matéria.
O líder do governo argumentou haver necessidade de aprovar e sancionar o projeto ainda este ano para que a Previc possa funcionar com as taxas que a própria entidade vai arrecadar. Segundo Jucá, as emendas de Heráclito são boas, propondo, entre outras iniciativas, a sabatina dos indicados pelo Executivo para direção do órgão e a prestação das contas da Previc junto ao Senado .
O senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) confirmou o apoio do partido à posição de Heráclito Fortes. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse que as emendas de Heráclito são altamente meritórias e que vai ajudar a aprová-las quando encaminhadas por meio de medida provisória, segundo o acordo firmado por Jucá com o governo.
A proposta será encaminhada ainda para as comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Gorette Brandão e Denise Costa/Agência Senado
13/10/2009
Agência Senado
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